O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês. Portanto, as empresas que desejam optar ou permanecer no regime ainda têm tempo para regularizar pendências com a União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios.
Como Solicitar
As empresas devem acessar diretamente o Portal Simples Nacional para fazer a solicitação. Elas precisam usar o código de acesso obtido no portal ou um certificado digital. Além disso, durante a solicitação, o sistema verificará pendências com os entes federados. Caso haja algum impedimento, o ingresso no regime será bloqueado.
Até agora, as empresas realizaram 489.069 solicitações de opção pelo regime.
Regularização de Pendências
Dessa forma, se o contribuinte tiver pendências com a Receita Federal do Brasil (RFB) ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ele pode regularizá-las pela internet. Não será necessário ir até uma unidade da RFB. O processo é simples e pode ser feito com alguns cliques. Portanto, o contribuinte deve clicar aqui para orientações sobre como regularizar pendências com a RFB.
Se precisar regularizar pendências cadastrais, o contribuinte deve acessar o Portal REDESIM.
Portanto, para pendências com estados, DF e municípios, o contribuinte precisa procurar a Administração Tributária responsável.
Situação das Solicitações
Até o momento, 489.069 solicitações foram feitas, e 138.491 foram deferidas. Contudo, 328.692 aguardam regularização de pendências com um ou mais entes federados.
Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).