Os contribuintes que negociaram dívidas de ICMS, IPVA e ITCD precisam acompanhar o prazo para pagamento da parcela de novembro, que vence nesta terça-feira (25/11). No total, há 28,1 mil prestações com vencimento nesta data, somando R$ 66,7 milhões em impostos. Além disso, 21,3 mil contribuintes encontram-se nessa condição, conforme dados da Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC).
Além disso, o relatório da SRC mostra que a carteira de crédito da Pasta reúne 647 mil parcelas, que totalizam R$ 3,2 bilhões a serem pagos ao erário estadual. Esses números reforçam, portanto, a importância de respeitar os vencimentos para manter os acordos ativos.
Adesões ao Programa Negocie Já
O programa de regularização fiscal Negocie Já registra grande participação. Atualmente, 3,5 mil contribuintes aderiram ao programa e geraram 5 mil parcelamentos ativos de ICMS, IPVA e ITCD. Como resultado, os acordos somam R$ 1,8 bilhão em valores que retornarão aos cofres da Fazenda Pública Estadual.
Como o programa oferece redução de multa e outros benefícios relevantes, os contribuintes precisam acompanhar os pagamentos com atenção. Caso contrário, podem perder todas as vantagens conquistadas.
Regras Importantes dos Parcelamentos
Os contribuintes que aderiram aos parcelamentos devem observar todas as regras. O acordo perde a validade quando o contribuinte:
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deixa de pagar três parcelas, consecutivas ou não;
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atrasa a última parcela por mais de 30 dias.
Quando ocorre o cancelamento, o contribuinte também perde os benefícios da lei de anistia, como os previstos no Negocie Já, além da redução de multa definida no art. 171 do Código Tributário Estadual. Por isso, manter os pagamentos em dia torna-se essencial.
Como Emitir o Boleto
Para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (Dare), o contribuinte pode acessar o site da Secretaria da Economia e clicar no ícone “Pagar ou Parcelar Tributos”. Além disso, também é possível acessar diretamente a página de parcelamentos ou emitir o documento pelo aplicativo EON – Economia Online, que costuma agilizar o processo.