Prazo para Declaração da RAIS 2020: Informações Importantes

Entenda as Novidades e a Importância da RAIS

O período para entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2020 começa em 13 de março. As empresas têm até 12 de abril para enviar as informações dos seus empregados pelo sistema RAIS. Além disso, o leiaute dos arquivos da RAIS já está disponível para download no portal.

A RAIS fornece informações completas sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Por isso, o prazo legal para o envio da declaração não será prorrogado. As empresas podem realizar retificações de informações e excluir arquivos sem multa até o último dia do prazo.

Substituição pelo eSocial

Desde o ano-base 2019, as empresas que precisam enviar eventos periódicos ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) não precisam mais declarar via RAIS. Conforme a Portaria SEPRT nº 1.127 de 14/10/2019, essas empresas devem cumprir a obrigação da RAIS de 2020 enviando informações ao eSocial.

A partir deste ano, os programas GDRAIS e GDRAIS Genérico estarão bloqueados para esse grupo. Portanto, é fundamental que os empregadores fiquem atentos.

Mercado de Trabalho Formal

A RAIS oferece dados essenciais sobre o mercado de trabalho formal, como o número de empresas, suas localizações, ramos de atividade e quantidade de empregados. Além disso, ela identifica os trabalhadores brasileiros, suas ocupações, salários e tipos de vínculos com as empresas. Para as empresas desobrigadas, o eSocial captará essas informações.

Abono Salarial

A declaração das informações da RAIS, inclusive via eSocial, é crucial para trabalhadores, empregadores e o governo. Os trabalhadores que não estão cadastrados na RAIS não conseguem sacar benefícios, como o Abono Salarial. Ademais, podem enfrentar dificuldades na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas.

Para se tornarem elegíveis para o Abono Salarial do Programa de Integração Social (PIS) ou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), os trabalhadores dependem das informações enviadas por seus empregadores. No caso do grupo que deve enviar eventos periódicos, essas informações vão pelo eSocial, enquanto as demais empresas utilizam o GDRAIS.

Para garantir o pagamento do abono salarial, as informações das empresas do eSocial devem ser enviadas até 31/01/2021. As outras empresas precisam prestar informações à RAIS até 12/04/2021.

Falta de Informações

Empresas que falham em fornecer informações ou cometem erros e omissões no eSocial ou GDRAIS podem enfrentar multas e impedir que seus trabalhadores recebam o Abono Salarial. Por isso, os empregadores precisam estar atentos aos prazos e garantir que estão em conformidade com suas obrigações legais.

Fonte: Ministério da Economia (ME).