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Prazo para adesão ao Refis termina em 31 de agosto – SEFAZ – ES

Refis 2023: Última Oportunidade para Regularizar Dívidas de ICMS no Espírito Santo

Os contribuintes do Espírito Santo com dívidas de ICMS podem se inscrever no novo Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2023) até o final deste mês. O prazo de adesão, que começou em 27 de março, vai até 31 de agosto deste ano.

Quem pode aderir ao Refis 2023?

Podem se inscrever no Refis contribuintes com débitos de ICMS cujos fatos geradores ocorreram até 31 de julho de 2022. Isso inclui débitos constituídos ou não, os espontaneamente denunciados, inscritos ou não em dívida ativa, e mesmo aqueles já ajuizados.

Os contribuintes que possuem parcelamentos anteriores também têm a possibilidade de aderir ao Refis, desde que façam a rescisão voluntária dos acordos anteriores.

Benefícios do Refis 2023

O Refis 2023 oferece descontos de até 100% na multa e juros para pagamentos à vista ou parcelamentos em até 180 meses. A redução depende tanto do momento da adesão quanto do número de parcelas escolhidas. As parcelas mínimas são de 50 VRTEs para débitos fiscais de até 2.000 VRTEs ou devidos por estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional. Para os demais casos, as parcelas mínimas são de 200 VRTEs.

Como se Inscrever no Refis 2023?

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Gerência de Atendimento ao Contribuinte (Geaco), criou uma cartilha explicativa. O material fornece um passo a passo simples para facilitar a adesão ao Programa.

O secretário de Estado da Fazenda, auditor fiscal Benicio Costa, afirmou que o Refis oferece uma excelente oportunidade para os contribuintes regularizarem suas pendências. Ele destacou que, com o impacto financeiro da pandemia de Covid-19, o Programa busca aliviar a carga de muitos cidadãos.

O subsecretário da Receita Estadual, auditor fiscal Thiago Venâncio, comentou que o equilíbrio fiscal do Estado possibilita a execução do Refis, permitindo descontos significativos na multa e nos juros para a recuperação de débitos.

A adesão ao Refis 2023 pode ser uma solução ideal para quem deseja regularizar sua situação fiscal com condições facilitadas e benefícios financeiros.

Leitura da integra da notícia: SEFAZ – ES

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