Programa Carioca em Dia: Regularize seus Débitos com Descontos
O Carioca em Dia oferece aos contribuintes do Rio de Janeiro uma oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários com condições vantajosas. O programa concede descontos de até 100% sobre multas e acréscimos moratórios, permitindo que os cariocas regularizem suas pendências fiscais e evitem medidas de cobrança, como protestos e penhoras online.
Quem Pode Adesão ao Programa?
O programa é destinado a contribuintes com débitos tributários (como IPTU, ISS, ITBI) e não tributários (multas ambientais, de posturas e aplicadas pelo Procon Carioca) que estejam inscritos em dívida ativa e que tenham fatos geradores ocorridos até 31/12/2022.
Para consultar a Dívida Ativa do Município do Rio, basta acessar o link disponibilizado pela prefeitura.
Descontos para Pagamento à Vista ou Parcelado
A adesão ao programa oferece descontos significativos dependendo da forma de pagamento escolhida:
- 100% de desconto nas multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista.
- 80% de desconto para quitação em até seis parcelas.
- 60% de desconto para pagamento em até doze parcelas.
- 50% de desconto para parcelamento em até dezoito parcelas.
- 40% de desconto para pagamento em até vinte e quatro parcelas.
- 25% de desconto para quitação em até quarenta e oito parcelas.
- 10% de desconto para parcelamento em até sessenta parcelas.
Como Adesão ao Programa?
O prazo de adesão ao programa começou em 15/05/2023 e vai até 11/08/2023. O contribuinte pode solicitar a adesão realizando o pagamento da guia à vista ou do parcelamento. As guias podem ser emitidas:
- Online: Através do portal Carioca Digital, selecionando a opção “Dívida ativa” e, em seguida, “Guia para quitação à vista” ou “parcelamento”.
- Postos de Atendimento: O contribuinte também pode obter as guias em postos físicos, com horários e endereços disponíveis no site da Prefeitura.
Importante: Ao aderir ao programa, o contribuinte renuncia a qualquer recurso administrativo ou ação judicial relacionada aos débitos incluídos na transação.
O Que Acontece em Caso de Interrupção no Pagamento?
Se o contribuinte deixar de pagar a primeira parcela no vencimento ou atrasar o pagamento por mais de 60 dias, ele perderá os benefícios do programa. Nesse caso, o débito será cobrado sem os descontos oferecidos.
Posso Discutir o Valor da Cobrança?
Não. O Carioca em Dia não permite negociação ou contestação dos valores. O programa oferece uma adesão simples e objetiva, com concessão de descontos.
E Se Já Estiver Com Parcelamento em Andamento?
Quem já possui parcelamento em andamento pode aderir ao Carioca em Dia, desde que solicite o encerramento do parcelamento anterior e faça a adesão ao novo programa.
Legislação
- Decreto 52449 de 11 de maio de 2023
- Edital PGM nº 21 de 12 de maio de 2023
Este programa oferece uma excelente oportunidade para regularizar débitos e evitar complicações futuras com o fisco municipal, aproveitando os descontos oferecidos.
Leitura da integra da notícia: Prefeitura do Rio de Janeiro