Prazo Final para Regularização de Débitos de ICMS com Condições Especiais
Contribuintes devem regularizar suas pendências até sexta-feira, 31
Os contribuintes com débitos de ICMS têm até esta sexta-feira, 31, para regularizar suas pendências por meio do Parcelamento Especial, com condições facilitadas. A renegociação abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa, desde que contraídos até 31 de outubro de 2024. O parcelamento permite o pagamento em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 345,60.
Adesão ao Programa
Até segunda-feira, 27, quase 2,2 mil contribuintes já aderiram ao programa e renegociaram mais de R$ 84 milhões em débitos. Esses recursos ajudarão a financiar políticas públicas do Governo de Sergipe ao longo dos próximos meses.
Para participar, o contribuinte pode acessar o site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br) e clicar no banner do Portal de Autorregularização, informando o número da Inscrição Estadual ou CNPJ. O processo também pode ser feito pelo aplicativo Sefaz Mais Fácil ou presencialmente nos Ceacs, com agendamento prévio. A renegociação só se concretiza após o pagamento da primeira parcela.
Vantagens da Regularização
A gerente de Recuperação de Crédito da Sefaz, Rosa Amélia Gomes, destaca que o Parcelamento Especial oferece uma oportunidade essencial para regularizar as pendências fiscais de forma simplificada. Ela explica que a regularização garante benefícios, como o acesso mais fácil a linhas de crédito e a possibilidade de ser fornecedor do Estado.
“Amigo da Gente” e a Reclassificação das Empresas
Além do parcelamento, o programa “Amigo da Gente” também oferece vantagens. A reclassificação das empresas ocorrerá no final de janeiro de 2025. Lançado em setembro de 2023, o programa visa incentivar a autorregularização tributária, permitindo que os contribuintes resolvam suas pendências com o Fisco de maneira espontânea.
O programa proporciona aos contribuintes regularizados benefícios como redução de multas fiscais, simplificação de processos de restituição e compensação de tributos e atendimento prioritário. Na última rodada, realizada em setembro de 2024, 41.384 contribuintes foram classificados na categoria ouro, recebendo um tratamento diferenciado pela Sefaz.
Conclusão
O Parcelamento Especial e o programa “Amigo da Gente” oferecem ótimas oportunidades para empresas regularizarem suas pendências fiscais. Ao aderir até sexta-feira, 31, o contribuinte pode aproveitar condições facilitadas e obter benefícios exclusivos. Para mais informações, acesse o site da Sefaz ou utilize os canais de atendimento disponíveis.
Leitura da integra da notícia: SEFAZ-SE
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