Prazo de Registro Voluntário de MEIs e Empresas no Domicílio Judicial Eletrônico TerminaCom o fim do prazo para registro voluntário de microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alerta sobre a obrigatoriedade de cadastro.
Assim, o registro compulsório para as pessoas jurídicas começou na semana passada e deve continuar até meados de novembro. Estima-se que cerca de 20 milhões de CNPJs serão inscritos automaticamente na ferramenta, que centraliza as comunicações dos tribunais brasileiros.
Mesmo fora do prazo, as empresas que ainda não se registraram voluntariamente podem fazê-lo, pois a inscrição compulsória será gradual. Para se cadastrar, basta acessar o sistema com um certificado digital, assinar o termo de adesão e confirmar um e-mail para notificações.
Portanto, as pessoas jurídicas já registradas compulsoriamente devem acessar o site domicilio-eletronico.pdpj.jus.br e fazer login na opção gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ). Após o login, é possível atualizar os dados e verificar comunicações processuais destinadas ao CNPJ.
Verifique seu Cadastro
As empresas que ainda não se registraram podem conferir no Painel de Monitoramento do Sistema Domicílio Judicial Eletrônico se seu CNPJ foi cadastrado compulsoriamente.
Perda de Prazos e Penalidades
O CNJ recomenda atenção para evitar a perda de prazos processuais e penalidades. Com o registro compulsório, as empresas passam a receber comunicações pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Dessa forma, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Adriano da Silva Araújo, destaca que quem não confirmar o recebimento de citação no prazo legal estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa.
Adriano também ressalta a importância da adesão de micro e pequenas empresas e MEIs ao sistema para garantir a agilidade dos processos judiciais e a redução de custos nas comunicações.
Domicílio Judicial Eletrônico
Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, o Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução digital e gratuita que facilita a consulta de citações e comunicações enviadas pelos tribunais. Ele substitui o envio de cartas físicas, integrando os esforços de transformação digital do Judiciário e garantindo serviços mais eficientes e acessíveis.
Cadastramento de EmpresasAté agora, cerca de 2 milhões de empresas já se cadastraram no Domicílio Judicial Eletrônico, das quais 85% são de grande e médio porte. Apenas 276.145 são micro e pequenas empresas. Assim, a maioria dos CNPJs cadastrados é de São Paulo (35%), seguido por Rio de Janeiro (9,1%) e Minas Gerais (8,8%).
Apoio dos Tribunais
Dorotheo Barbosa Neto, juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Programa Justiça 4.0, destaca que 70% dos tribunais já estão conectados. A parceria entre o CNJ e os tribunais é fundamental para garantir o funcionamento do Domicílio Judicial Eletrônico em todo o país.
Cronograma de Cadastro
O cadastro de empresas no Domicílio Judicial Eletrônico ocorre em fases. Assim, a primeira fase, iniciada em 2023, foi voltada para bancos e instituições financeiras. A segunda fase começou em 1.º de março e priorizou o registro de grandes e médias empresas. Dessa forma, de maio a setembro, foi a vez de MEIs e micro e pequenas empresas.
Justiça 4.0
Portanto, a iniciativa Justiça 4.0 é resultado da parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), contando com o apoio de diversas instituições, incluindo o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Leitura da integra da notícia: CNJ
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