Empresas com dívidas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), geradas até 31 de março de 2023, ainda podem regularizar sua situação com o fisco estadual. A adesão ao Plano de Regularização de Débitos – Refis ICMS vai até 31 de maio de 2025.
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) reabriu o programa em 2025, após o sucesso da fase anterior, lançada em 2024. O foco continua sendo os contribuintes pessoas jurídicas que perderam o prazo na primeira oportunidade.
Condições facilitadas para quitar a dívida com descontos atrativos
Para participar do Refis ICMS, a empresa deve acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare). Após realizar simulações, é possível concluir a habilitação ao programa com apenas alguns cliques.
Além disso, o programa oferece condições facilitadas de pagamento. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 500. Dependendo do número de parcelas escolhido, o contribuinte pode conseguir redução de 30% a 90% sobre multas e juros.
Entretanto, o valor original da dívida permanece o mesmo. Conforme destacou o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, “os descontos se aplicam somente aos encargos”. Ele também reforçou que “essa é uma excelente oportunidade para que as empresas mineiras mantenham a saúde fiscal e estejam preparadas para o futuro”.
Empresas com débitos declarados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, podem aderir ao programa. Desde que os fatos geradores — como vencimentos, operações ou notas fiscais — tenham ocorrido até 31 de março de 2023, o contribuinte se enquadra nas regras.
O Decreto 48.997, de 19 de fevereiro de 2025, regulamentou a reabertura do Refis ICMS. Assim, contribuintes que perderam o prazo em 2024 ganharam uma nova chance.
Quem não possui acesso ao Siare pode preencher o formulário disponível no site da SEF/MG. Após o preenchimento, basta enviar o documento para a Administração Fazendária (AF) do município. Para empresas localizadas fora de Minas Gerais, os Núcleos de Contribuintes Externos (NConext), em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, estão prontos para prestar o suporte necessário.
Portanto, não deixe para a última hora. Regularizar a situação fiscal agora representa um passo estratégico para a estabilidade e o crescimento da sua empresa.
Leitura da integra da notícia: SEFAZ-MG
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