Prazo Final para Evitar Riscos Fiscais
As empresas que estão usufruindo dos benefícios tributários do Perse (Programa Emergencial para a Retomada do Setor de Eventos) precisam estar atentas à reta final do programa de autorregularização incentivada. O prazo para adesão se encerra no próximo dia 18 de novembro. As empresas que não regularizarem sua situação podem enfrentar sérios riscos fiscais e litígios.
A Receita Federal enviou alertas para que as pessoas jurídicas verifiquem se utilizaram corretamente os benefícios tributários. Caso tenham feito uso indevido, é necessário aderir ao Programa de Autorregularização Incentivada para evitar problemas com o fisco.
Irregularidades no Perse e Renúncia Fiscal Indevida
A Receita Federal identificou irregularidades graves relacionadas à adesão ao Perse. Mais de 22 mil empresas receberam alertas, e cerca de 6 mil delas apresentaram divergências em relação aos requisitos do programa.
De acordo com a Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária), as empresas que não atendem aos requisitos do Perse e aderiram ao programa resultaram em uma renúncia fiscal indevida superior a R$ 700 milhões apenas em 2024. Além disso, contribuintes utilizaram o Perse fora do período permitido, o que gerou uma renúncia fiscal indevida superior a R$ 100 milhões, também em 2024.
Como Realizar a Autorregularização?
Assim, a boa notícia é que todas as empresas, tanto as que receberam alertas quanto as que não receberam, podem regularizar sua situação sem a necessidade de comparecer a uma unidade da Receita Federal. Dessa forma, o processo pode ser feito diretamente no site da Receita Federal.
Basta acessar o link “Aderir ao Programa de Autorregularização” em www.gov.br. Em seguida, consulte o detalhamento sobre a Malha Fiscal Digital (MFD) e o parâmetro 90.011 – Perse – Utilização Indevida dos Benefícios Tributários.
Vantagens de Aderir ao Programa de Autorregularização
Portanto, empresas que aderirem ao programa de autorregularização até o dia 18 de novembro de 2024 terão benefícios significativos, como a redução de 100% das multas de mora e de ofício, dos juros de mora, além de condições especiais de pagamento.
Além disso, as empresas que receberam o alerta da Fiscalização podem consultar o teor dos comunicados diretamente em sua caixa postal no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte), no site da Receita Federal.
Não perca o prazo e garanta sua regularização para evitar complicações fiscais no futuro.
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