Governo publica decreto que amplia prazo de renegociação de débitos de ICMS para até 60 meses – SEFAZ-SE

O Governo de Sergipe publicou, nesta segunda-feira (7), um decreto que amplia de 12 para 60 meses o prazo para que contribuintes renegociem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, que consta no Decreto nº 1.084/2025, busca estimular a regularização fiscal e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte de empresas e pessoas físicas.

Novas Regras Trazem Mais Flexibilidade

O decreto altera dispositivos do Decreto nº 30.213/2016, que regulamenta o parcelamento de débitos de ICMS e compensações financeiras. As principais mudanças incluem:

• Ampliação permanente do prazo para 60 meses (antes limitado a 12 meses);
• Valor mínimo da parcela fixado em R$ 355,80;
• Permissão para negociar todos os tipos de débitos do ICMS em condições mais favoráveis;
• Prorrogação automática do vencimento quando a data cair em dias sem expediente bancário ou feriados.

A única exigência para aderir ao benefício é que o contribuinte não tenha mais de três parcelamentos ativos junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Objetivo: Desburocratizar e Ajudar Empresas

A secretária da Fazenda, Sarah Tarsila, destacou que a medida visa desburocratizar o processo e oferecer condições mais acessíveis para a regularização de dívidas.

“Além de facilitar a recuperação de valores aos cofres públicos, essa medida busca permitir que os cidadãos não sejam penalizados pelo descumprimento da legislação tributária, o que gera mais dificuldade para o funcionamento dos seus negócios”, explicou a secretária.

Impacto Esperado

A expectativa é que a ampliação do prazo estimule mais contribuintes a regularizar suas pendências, reduzindo a inadimplência e melhorando a arrecadação estadual. Além disso, a flexibilização deve beneficiar pequenos e médios empresários, que muitas vezes enfrentam dificuldades para quitar débitos em prazos curtos.

Em resumo, a medida reforça o compromisso do governo com a simplificação tributária e o apoio aos contribuintes, equilibrando a necessidade de arrecadação com a realidade financeira das empresas.

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