Entenda as novas mudanças no ICMS no Estado de São Paulo
As portarias SRE 04, SRE 05 e SRE 06 trouxeram alterações importantes nas regras do ICMS no Estado de São Paulo. Elas modificam portarias anteriores e adicionam novos itens aos anexos, com base no Convênio ICMS 206/23, publicado em 8 de dezembro de 2023. Essas mudanças entram em vigor em 1º de fevereiro de 2024 e afetam diferentes setores. Veja abaixo as principais alterações.
Portaria SRE 04
A Portaria SRE 04 altera a Portaria CAT 68/19, que divulga a relação de mercadorias sujeitas à substituição tributária com retenção antecipada do ICMS. A nova versão atualiza alguns itens nos anexos da portaria anterior.
- Artigo 1º: Modifica os itens dos anexos da Portaria CAT 68/19:
- Anexo XVI
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- Anexo XXII
- Artigo 2º: Acrescenta o item 127 ao Anexo XXII da Portaria CAT 68/19.
- Artigo 3º: Esta portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.
Portaria SRE 05
A Portaria SRE 05 altera a Portaria SRE 43/23, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia. Essa base de cálculo está relacionada ao artigo 313-X do Regulamento do ICMS.
- Artigo 1º: Modifica os itens do Anexo Único da Portaria SRE 43/23.
Portaria SRE 06
A Portaria SRE 06 altera a Portaria SRE 59/23, que define a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Essa alteração se refere ao artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.
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Artigo 1º: Modifica o item 111 do Anexo Único da Portaria SRE 59/23.
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Artigo 2º: Acrescenta o item 127 ao Anexo Único da Portaria SRE 59/23.
Resumo das Mudanças
As três portarias, SRE 04, SRE 05 e SRE 06, trazem ajustes em vários anexos, com base no Convênio ICMS 206/23. Todas entram em vigor em 1º de fevereiro de 2024. Essas alterações afetam as bases de cálculo e a relação de mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo.
Se você atua nos setores mencionados, é fundamental se familiarizar com as mudanças para garantir conformidade com a legislação.
Leitura da integra da notícia:
PORTARIAS SRE