A Portaria SF nº 191/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 8 de outubro de 2026, altera os critérios de credenciamento do ICMS para estabelecimentos comerciais atacadistas.
Para isso, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) atualizou a Portaria SF nº 166/2012. Dessa forma, a nova norma modifica uma das condições relacionadas à sistemática de tributação prevista na legislação estadual.
Portaria SF nº 191/2026 modifica regras do ICMS
A nova Portaria altera o inciso VI do artigo 2º da Portaria SF nº 166/2012, que estabelece critérios de credenciamento para determinados estabelecimentos atacadistas.
Nesse sentido, a mudança trata da aquisição de mercadorias dentro do Estado de Pernambuco. Especificamente, o dispositivo passa a fazer referência às compras realizadas de estabelecimentos diferentes daqueles que a alínea “b” do inciso III do artigo 2º da Lei nº 14.721/2012 indica.
Assim, a atualização modifica um dos critérios previstos para o credenciamento na sistemática de tributação do ICMS.
Quais estabelecimentos atacadistas a norma abrange?
A Portaria SF nº 166/2012 disciplina o credenciamento de estabelecimentos comerciais atacadistas que atuam com determinados grupos de mercadorias.
Entre os segmentos abrangidos estão:
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Produtos alimentícios;
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Produtos de limpeza;
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Produtos de higiene pessoal;
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Artigos de escritório e papelaria;
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Bebidas.
Além disso, a sistemática de tributação tem como fundamentos a Lei nº 14.721/2012 e o Decreto nº 38.455/2012.
Portanto, os estabelecimentos que utilizam esse tratamento tributário devem observar os critérios de credenciamento previstos na regulamentação estadual.
Credenciamento do ICMS recebe ajuste nas aquisições internas
A alteração concentra-se nas operações de aquisição de mercadorias dentro de Pernambuco. Por isso, os estabelecimentos atacadistas devem observar a nova redação do dispositivo.
Nesse contexto, o inciso VI passa a fazer referência aos estabelecimentos fornecedores indicados na Lei nº 14.721/2012.
Com isso, a Secretaria da Fazenda atualiza a regulamentação aplicável ao credenciamento dos atacadistas. Entretanto, a Portaria SF nº 191/2026 não apresenta outras modificações nos dispositivos da Portaria SF nº 166/2012.
Portaria SF nº 191/2026 entra em vigor em outubro
A Secretaria da Fazenda estabeleceu que a Portaria entra em vigor na data de sua publicação, em 8 de outubro de 2026.
Dessa maneira, os estabelecimentos comerciais atacadistas abrangidos pela sistemática devem considerar a nova redação do artigo 2º da Portaria SF nº 166/2012.
Além disso, as equipes fiscais devem observar a alteração ao avaliar os critérios de credenciamento relacionados à tributação do ICMS em Pernambuco.
Por fim, a atualização reforça a importância de acompanhar as mudanças na legislação estadual para manter os procedimentos fiscais alinhados às regras vigentes.
Fonte: Sefaz – PE