Iniciativa visa simplificar o sistema tributário e promover a conformidade fiscal.
A Receita Federal do Brasil lançou, por meio da Portaria RFB nº 368/2023, o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC). Esse programa tem como objetivo propor um modelo e soluções para a implementação da reforma tributária do consumo, conforme a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019.
Objetivos da Reforma Tributária do Consumo
A reforma tributária do consumo propõe a extinção de cinco tributos sobre o consumo: Cofins, contribuição para PIS-Pasep, IPI, ICMS e ISS. Em seu lugar, o programa prevê a criação de novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Essas mudanças têm o intuito de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias, tanto principais quanto acessórias. As soluções integradas e econômicas visam estimular a conformidade tributária, tornando o sistema mais eficiente.
Como Funciona o Programa RTC?
O Programa RTC conta com uma Diretoria responsável por diversas funções essenciais. Essa equipe acompanha e divulga a legislação relacionada à reforma tributária, coordena os projetos vinculados, organiza reuniões, define cronogramas e monitora as ações do programa e de seus projetos. Além disso, a Diretoria também apresenta ao Gabinete da Receita Federal o andamento e as estratégias de desenvolvimento e implantação do programa.
O programa conta com oito projetos vinculados, que trabalham para elaborar soluções específicas para a reforma tributária do consumo. Esses projetos incluem:
- RTC-01 – Cadastro: Focado na integração, padronização e unificação de dados na gestão dos cadastros tributários e aduaneiros.
- RTC-02 – Escrituração Fiscal: Desenvolve soluções para a gestão da escrituração de documentos e livros fiscais e apuração do crédito tributário.
- RTC-03 – Declaração: Responsável por soluções relacionadas à apuração, confissão e constituição do crédito tributário e ao cumprimento das obrigações acessórias.
- RTC-04 – Cobrança: Elabora soluções para a cobrança administrativa do crédito tributário e gestão da regularidade fiscal.
- RTC-05 – Pagamento: Trabalha na gestão dos documentos de arrecadação, meios de pagamento e sua classificação.
- RTC-06 – Direito Creditório: Focado na restituição, ressarcimento e compensação de créditos do contribuinte.
- RTC-07 – Fiscalização: Responsável pelos procedimentos fiscais de auditoria.
- RTC-08 – Contencioso Administrativo e Judicial: Desenvolve soluções para a gestão do contencioso administrativo e judicial e a relação com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Potencial de Transformação do Sistema Tributário
Embora o Programa RTC ainda esteja em fase de desenvolvimento, ele já demonstra o potencial de simplificar o sistema tributário brasileiro e incentivar a conformidade fiscal. O sucesso dessa reforma pode significar um ambiente tributário mais eficiente e transparente para as empresas e os contribuintes.
Leitura da integra da notícia: RFB
Publicado no DOU