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PORTARIA RFB Nº 368, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 – RFB

Iniciativa visa simplificar o sistema tributário e promover a conformidade fiscal.

A Receita Federal do Brasil lançou, por meio da Portaria RFB nº 368/2023, o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC). Esse programa tem como objetivo propor um modelo e soluções para a implementação da reforma tributária do consumo, conforme a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019.

Objetivos da Reforma Tributária do Consumo

A reforma tributária do consumo propõe a extinção de cinco tributos sobre o consumo: Cofins, contribuição para PIS-Pasep, IPI, ICMS e ISS. Em seu lugar, o programa prevê a criação de novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Essas mudanças têm o intuito de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias, tanto principais quanto acessórias. As soluções integradas e econômicas visam estimular a conformidade tributária, tornando o sistema mais eficiente.

Como Funciona o Programa RTC?

O Programa RTC conta com uma Diretoria responsável por diversas funções essenciais. Essa equipe acompanha e divulga a legislação relacionada à reforma tributária, coordena os projetos vinculados, organiza reuniões, define cronogramas e monitora as ações do programa e de seus projetos. Além disso, a Diretoria também apresenta ao Gabinete da Receita Federal o andamento e as estratégias de desenvolvimento e implantação do programa.

O programa conta com oito projetos vinculados, que trabalham para elaborar soluções específicas para a reforma tributária do consumo. Esses projetos incluem:

  • RTC-01 – Cadastro: Focado na integração, padronização e unificação de dados na gestão dos cadastros tributários e aduaneiros.
  • RTC-02 – Escrituração Fiscal: Desenvolve soluções para a gestão da escrituração de documentos e livros fiscais e apuração do crédito tributário.
  • RTC-03 – Declaração: Responsável por soluções relacionadas à apuração, confissão e constituição do crédito tributário e ao cumprimento das obrigações acessórias.
  • RTC-04 – Cobrança: Elabora soluções para a cobrança administrativa do crédito tributário e gestão da regularidade fiscal.
  • RTC-05 – Pagamento: Trabalha na gestão dos documentos de arrecadação, meios de pagamento e sua classificação.
  • RTC-06 – Direito Creditório: Focado na restituição, ressarcimento e compensação de créditos do contribuinte.
  • RTC-07 – Fiscalização: Responsável pelos procedimentos fiscais de auditoria.
  • RTC-08 – Contencioso Administrativo e Judicial: Desenvolve soluções para a gestão do contencioso administrativo e judicial e a relação com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Potencial de Transformação do Sistema Tributário

Embora o Programa RTC ainda esteja em fase de desenvolvimento, ele já demonstra o potencial de simplificar o sistema tributário brasileiro e incentivar a conformidade fiscal. O sucesso dessa reforma pode significar um ambiente tributário mais eficiente e transparente para as empresas e os contribuintes.

Leitura da integra da notícia: RFB

Publicado no DOU

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