Plataforma de Emissão de Notas Fiscais: Uma Transformação para o Brasil

Introdução

A plataforma desenvolvida pela Receita Federal e pelo Sebrae simplifica a emissão de notas fiscais e moderniza a administração tributária no Brasil. O sistema nacional padrão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) representa uma mudança significativa no ambiente empresarial.

Crescimento da Implementação

Segundo o Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, até junho de 2024, 70% das capitais do país já adotaram a plataforma, totalizando 1.037 municípios. Isso representa quase 19% do total de entes federativos brasileiros e corresponde a 70% do volume global de emissões de NFS-e.

Colaboração Estratégica

A Receita Federal, o Sebrae, outros órgãos públicos e a iniciativa privada colaboraram para implementar o sistema NFS-e. O objetivo principal dessa parceria é simplificar e uniformizar o processo de emissão de notas fiscais para prestadores de serviços em todo o Brasil. Assim, promovem eficiência e reduzem a burocracia.

Sustentabilidade do Projeto

Até 31 de dezembro de 2024, a Receita Federal e o Sebrae cobrirão todos os custos de desenvolvimento e manutenção do sistema. Após essa data, o modelo de rateio entrará em vigor. Municípios com até 50 mil habitantes estarão isentos, enquanto os maiores arcarão com dois terços dos custos operacionais.

Crescimento do Setor de Serviços

O setor de serviços continua a ser o mais dinâmico da economia brasileira. Dados do Mapa de Empresas, divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento, mostram que 61,6% das novas empresas registradas nos primeiros quatro meses de 2024 pertencem a esse segmento. Juntamente com o comércio, o setor terciário representa impressionantes 84,3% dos novos CNPJs emitidos, destacando-se como pilar do crescimento econômico.

Impacto para Microempreendedores e Empresas de Médio Porte

Desde o ano passado, a NFS-e é obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que prestam serviços a empresas, independentemente da adesão do município. Em contrapartida, empresas de maior porte só podem utilizar a plataforma se o município estiver integrado ao sistema NFS-e.

“O cenário anterior exigia que um empreendedor que prestasse serviços a vários municípios emitisse notas fiscais conforme as regras específicas de cada localidade. Isso aumentava os custos operacionais e comprometia a competitividade”, afirma um representante do Sebrae.

Benefícios para Municípios e Arrecadação Fiscal

A padronização das informações tributárias traz vantagens para os municípios. A adoção de uma tecnologia federal reduz custos operacionais e melhora a qualidade das informações fiscais, promovendo maior transparência. Além disso, facilita a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), permitindo uma cobrança mais regular e eficiente. Muitas cidades que antes não conseguiam efetivar essa cobrança agora têm acesso a ferramentas tecnológicas avançadas, mesmo com recursos limitados.

Isenções e Facilidades para MEIs

De acordo com a Resolução nº 169/22 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), os microempreendedores individuais usufruem de isenções significativas ao utilizar a NFS-e. Eles não precisam mais apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços nem emitir documentos fiscais específicos de ICMS, salvo exigência de estados ou municípios que ofereçam sistemas gratuitos. Além disso, a emissão de documentos fiscais municipais relacionados ao ISS foi simplificada para os MEIs.

Tecnologia ao Alcance dos Pequenos Negócios

A inovação tecnológica está mais acessível para os MEIs. A emissão e o recebimento de notas fiscais eletrônicas podem ser realizados de forma prática através do aplicativo NFS-e Mobile, disponível para Android e iOS. Este aplicativo permite fácil acesso a informações fiscais vinculadas ao CPF e CNPJ dos prestadores de serviços, promovendo uma gestão eficiente diretamente pelo celular. Para utilizá-lo, é necessário realizar um cadastro prévio no Portal Web da NFS-e.

Paralelamente, o aplicativo NFS-e Cidadão oferece aos clientes a possibilidade de consultar as notas fiscais emitidas em seu nome, promovendo maior transparência e controle sobre as transações realizadas.

Leitura da integra da notícia: Portal Contábeis