A Plataforma da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC) recebeu novas funcionalidades voltadas à automação, transparência e integração de sistemas. As atualizações foram apresentadas pela Receita Federal e envolvem melhorias na API, na apuração assistida da CBS e na gestão de créditos e pagamentos.
Além disso, as mudanças fazem parte do processo de modernização do sistema tributário brasileiro. Dessa forma, empresas e desenvolvedores passam a contar com ferramentas mais avançadas para integração e acompanhamento das obrigações fiscais.
Entre os principais avanços da Plataforma da Reforma Tributária, destacam-se novas integrações por API, evolução da apuração assistida da CBS e funcionalidades relacionadas a ressarcimentos e pagamentos automatizados.
Plataforma da Reforma Tributária amplia integração por API
A nova versão da API permite que empresas e desenvolvedores realizem consultas automatizadas diretamente nos serviços da Receita Federal.
Assim, os usuários conseguem consultar débitos da CBS, integrar sistemas internos — como ERPs — à plataforma da RTC e obter dados atualizados sobre tributos atuais e retroativos.
Além disso, a Receita Federal informou que futuras versões permitirão emitir DARF como adquirente (RAD), consultar pagamentos de CBS e acompanhar créditos tributários de forma automatizada.
Da mesma maneira, a evolução da apuração assistida da CBS passou a tratar automaticamente diversos documentos fiscais. Entre eles, estão notas fiscais complementares, pagamentos antecipados, multas e juros por atraso, eventos de perda, roubo ou furto e anulações de créditos em operações imunes ou isentas.
Consequentemente, o correto preenchimento dessas informações tende a garantir maior precisão na apuração dos tributos.
Plataforma da Reforma Tributária traz simulações de DARF e ressarcimento
Outra novidade envolve a simulação de pagamento de DARF da CBS, já disponível na versão Beta da plataforma.
Além disso, o sistema permite visualizar o impacto do pagamento na apuração e registrar automaticamente a operação no ambiente da RTC. No entanto, a Receita Federal esclareceu que a funcionalidade possui caráter exclusivamente simulatório e não gera efeitos legais nem pedidos de PER/DCOMP.
Da mesma forma, os contribuintes agora podem simular pedidos de ressarcimento de créditos de CBS, consultar valores disponíveis para restituição e acompanhar solicitações realizadas.
Outra funcionalidade importante é a intenção de ressarcimento. Com esse recurso, o contribuinte consegue reservar créditos de determinado período e impedir o uso automático desses valores em compensações futuras.
Assim, a plataforma amplia o controle sobre créditos tributários e facilita a gestão fiscal das empresas.
Plataforma da Reforma Tributária automatiza créditos e pagamentos
A Receita Federal também implementou transferências automáticas de valores pagos a maior. Dessa maneira, o sistema identifica créditos automaticamente e realiza a transferência ao contribuinte sem necessidade de solicitação formal.
Além disso, os pagamentos devem ocorrer em até três dias úteis e ficam disponíveis para consulta no portal e nas apurações fiscais.
A Calculadora da RTC também recebeu melhorias na chamada Release 12. Entre os avanços, estão o tratamento tributário diferenciado para compras governamentais e novas validações para NFS-e relacionadas ao indicador de operação e ao local de recolhimento do IBS.
Ao mesmo tempo, a API de dados abertos passou a oferecer consultas mais completas sobre NBS, classificações tributárias, percentuais de redução e regras de transferência entre entes federativos.
Por fim, a Receita Federal revisou regras de arredondamento e implementou funcionalidades de observabilidade. Com isso, o sistema consegue concluir processamentos mesmo diante de erros em itens específicos, além de consolidar alertas e inconsistências para auditoria e diagnóstico.
Fonte: Gov
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