O Comitê Gestor do Simples Nacional adiou a obrigatoriedade da NFS-e para 1º de setembro de 2023. A data anterior era 3 de abril de 2023.
A Resolução do CGSN traz mudanças nas regras da transação tributária no Simples Nacional. Ela permite o uso de precatórios ou direitos creditórios com sentença transitada em julgado. Esses valores poderão ser usados para amortizar a dívida tributária, incluindo principal, juros e multa, desde que o crédito seja do próprio devedor.
A Resolução CGSN será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
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