Novas Instruções Normativas da Receita Federal

Importância das Instruções Normativas RFB nº 1666 e 1667

As Instruções Normativas RFB nº 1666 e 1667, publicadas em 4 de novembro de 2016 no Diário Oficial da União (DOU), tratam da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH) e das Notas Explicativas. A primeira aprova a VI Emenda à Nomenclatura do SH, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017. Essa emenda é chamada SH 2017.

A Nomenclatura do SH, anexo à Convenção Internacional sobre o SH, é obrigatória no Brasil desde 1º de janeiro de 1989. Ela se aplica nas classificações fiscais do país. A cada cinco anos, a Organização Mundial das Aduanas (OMA) atualiza a Nomenclatura do SH. Em seguida, o Brasil aprova essas alterações por meio de Instrução Normativa da Receita Federal (RFB) e publica na imprensa nacional. Isso garante caráter oficial e publicidade.

Com a nova Instrução Normativa, os usuários do Sistema Harmonizado terão vários benefícios. Por exemplo, a divulgação das mudanças do SH 2017 e a base legal para a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e para a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) facilitarão as operações comerciais.

Atualização das Notas Explicativas

A Instrução Normativa RFB nº 1667 atualiza as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Essas Notas fornecem a interpretação oficial do SH em nível internacional. Elas oferecem explicações sobre Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seções e Notas de Capítulos. Além disso, definem o alcance das posições e subposições. Essas informações incluem descrições técnicas das mercadorias e indicações práticas para a classificação e identificação dos produtos.

Com a implementação dessa Instrução Normativa, os usuários do Sistema Harmonizado também obtêm uma interpretação mais clara do SH. Isso beneficia tanto fabricantes nacionais quanto importadores, especialmente na definição de alíquotas de II, IPI, PIS e COFINS. Ao mesmo tempo, a administração de tributos internos e a aduaneira se beneficiam da redução de dúvidas sobre a interpretação do texto legal do SH.

Assim, essas instruções normativas não apenas atualizam o sistema, mas também promovem clareza e eficiência nas operações comerciais e tributárias do Brasil. Em suma, elas fortalecem a conformidade tributária e simplificam processos, contribuindo para um ambiente de negócios mais seguro e transparente. Portanto, a adoção dessas normas é essencial para todos os envolvidos.