Em 5 de maio de 2019, foi lançada a versão mais recente do sistema “Habilita”. Agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem solicitar sua habilitação diretamente no Portal Único de Comércio Exterior (PUCOMEX) de maneira automatizada, sem a necessidade de abrir um Dossiê Digital de Atendimento (DDA).
A Simplificação dos Processos de Habilitação
Com essa mudança, os MEIs têm acesso a uma forma mais rápida e eficiente de habilitação. A nova versão do sistema faz parte de um conjunto de iniciativas que visam simplificar e automatizar os processos de habilitação no comércio exterior. Essas melhorias resultarão em grandes benefícios para os MEIs, como a redução de dois dias nas análises para habilitações expressas e de até 10 dias nas análises para outras modalidades de habilitação.
Essas mudanças alinham-se diretamente com as diretrizes institucionais, que buscam promover maior agilidade nas operações de comércio exterior. Além disso, a nova versão do sistema está em conformidade com o disposto no Art. 49-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que determina a simplificação do processo de habilitação para empresas optantes pelo SIMPLES Nacional.
Fonte: Receita Federal.