Entendimento das mudanças propostas na primeira fase da Reforma Tributária
Na tarde de terça-feira (21/07), o secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, e a assessora especial do ministro da Economia, Vanessa Rahal Canado, explicaram as alterações previstas na primeira etapa da Reforma Tributária apresentada ao Congresso Nacional.
O Projeto de Lei (PL) nº 3.887/2020, em tramitação, sugere a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que substituirá a cobrança do PIS/PASEP e da COFINS. A entrevista aconteceu logo após o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentar o texto aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre.
A CBS: O novo imposto e seus benefícios
A nova CBS, com uma alíquota de 12%, visa substituir o PIS e a COFINS, criando um sistema mais transparente e eficiente. Tostes destacou que, com a implementação da CBS, será possível eliminar a cumulatividade tributária, cobrando apenas sobre o valor agregado pela empresa. Essa alteração tem o objetivo de melhorar a competitividade entre as empresas, desonerando completamente as exportações. Como resultado, empresas terão mais condições de competir no mercado global.
Vanessa Canado acrescentou que o sistema atual de PIS/COFINS carece de transparência. Ela afirmou que, “hoje, o adquirente não sabe quanto paga de PIS e COFINS embutido nas suas compras”. A transição para a CBS ocorrerá de forma rápida, com o governo projetando a implementação do novo modelo em até seis meses após sua aprovação.
Modernização e simplificação do sistema tributário brasileiro
O sistema tributário brasileiro é caro e complexo, o que dificulta o crescimento econômico. Tostes defendeu a substituição do modelo atual por um mais moderno, alinhado às PECs 45/2019 e 110/2019, que estão em tramitação no Congresso e sugerem mudanças no Sistema Tributário Nacional. Esse novo modelo tem como objetivo simplificar e melhorar a justiça tributária no Brasil.
Atualmente, a legislação do PIS/COFINS é uma das mais complexas, com mais de 2 mil páginas de normatização. As mudanças constantes nas bases de cálculo e nas alíquotas geraram mais de 100 regimes especiais de recolhimento, gerando inúmeras disputas judiciais. No momento, cerca de 20% dos processos administrativos na Receita Federal envolvem o PIS/COFINS, e 25% dos processos judiciais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tratam dessas contribuições.
Vantagens práticas da nova CBS para as empresas
A implementação da CBS trará uma simplificação significativa. Com a nova contribuição, as empresas terão que preencher apenas nove campos em suas notas fiscais, uma redução considerável em comparação aos 52 campos exigidos atualmente. Além disso, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) passará de 1.289 campos para 230, facilitando o processo de apuração e pagamento de tributos.
Setores específicos, como a Zona Franca de Manaus, manterão suas isenções, mas com regras e procedimentos mais simples. Entidades financeiras, como bancos e seguradoras, continuarão com a apuração do imposto anterior, com alíquota de 5,8%. O setor agrícola também manterá o regime atual, garantindo condições justas de concorrência, especialmente para pequenos agricultores.
Próximas etapas da Reforma Tributária e suas implicações
A reforma tributária será implementada em várias etapas. A primeira etapa foca na criação da CBS, que funcionará como um Imposto de Valor Agregado (IVA) federal, incidindo sobre o consumo. As próximas etapas tratarão de questões como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e das Pessoas Físicas (IRPF), além da desoneração da folha de salários. Tostes enfatizou que essas reformas têm o objetivo de impulsionar a produtividade e o crescimento econômico do Brasil. Novas etapas do projeto serão apresentadas em breve, avançando na implementação de um sistema tributário mais eficiente.
Conclusão
Com a proposta da CBS, o governo busca simplificar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais transparente, justo e competitivo. Essa mudança representa um passo significativo para modernizar a tributação no Brasil e criar condições favoráveis ao crescimento econômico.
Fonte: Ministério da Economia e Receita Federal.