Já estão disponíveis os ambientes de homologação para testes de emissão de documentos fiscais eletrônicos com as informações da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo).
Com essa liberação, os contribuintes já podem emitir os documentos fiscais atualmente utilizados. Além disso, esses documentos passam a aceitar os campos específicos destinados aos novos tributos. Dessa forma, a emissão continua com a tributação vigente, como ICMS, IPI e PIS/Cofins, e inclui os dados relativos ao IBS, à CBS e ao IS.
As regras técnicas e os leiautes necessários para essa inclusão constam da Nota Técnica nº 2025.002, que detalha os campos, validações e estruturas exigidas para a adequação dos sistemas fiscais.
Adequação à Reforma Tributária
A partir dessa disponibilização, contribuintes e desenvolvedores podem iniciar os testes para adequação à Reforma Tributária. A implementação começa em 1º de janeiro de 2026, inicialmente em fase experimental. Nesse período, a legislação prevê a aplicação de alíquotas simbólicas.
Embora o Fisco tenha postergado a rejeição de documentos pela ausência desses campos para uma “implementação futura”, a obrigação legal de informar os dados permanece válida a partir de 2026. Por isso, a antecipação dos testes reduz riscos operacionais e evita ajustes emergenciais nos sistemas.
2026: Ano de testes e validações
Durante todo o ano de 2026, os documentos fiscais devem informar os valores correspondentes ao IBS (0,1%) e à CBS (0,9%). No entanto, nesse período, os contribuintes ficam dispensados do recolhimento dos valores declarados.
Essas informações servem exclusivamente para validação. Além disso, elas apoiam os ajustes de sistemas, o aperfeiçoamento das rotinas fiscais e a preparação das empresas para a fase definitiva da reforma. Assim, o ambiente de testes cumpre papel essencial na transição do modelo tributário.
Ambientes de homologação disponíveis
A SEFAZ-MA não possui ambiente próprio para autorização ou emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos. Por isso, o Estado utiliza ambientes virtuais compartilhados.
Para a NF-e modelo 55, o Maranhão utiliza os serviços da SEFAZ Virtual do Ambiente Nacional (SVAN), que o SERPRO e a Receita Federal gerenciam. O ambiente de homologação da SVAN, já com suporte ao IBS e à CBS, está disponível no endereço:
https://hom.nfe.fazenda.gov.br
Já para NFC-e, CT-e, BP-e, NFS-e de Comunicação, NF de Energia e MDF-e, o Estado utiliza os serviços da SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS). O ambiente de homologação do SVRS para testes com IBS e CBS pode ser acessado pelo portal oficial:
https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/
Por fim, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicaram comunicado conjunto com orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2026. O documento está disponível no link oficial:
https://ui-sgc.sefaz.ma.gov.br/sgc/api/portal/arquivos/public/identificador?identificador=59eb3f8a-c70f-4366-9872-313a4b0e5a34