A Nota Técnica 2026.004 v1.01, publicada em 30 de outubro de 2026, apresenta novas adequações nos leiautes do CT-e, CT-e OS e CT-e Simplificado. A atualização estabelece mudanças relacionadas ao valor líquido da prestação de serviços, às regras de validação do IBS e da CBS e aos procedimentos de emissão dos documentos fiscais.
Além disso, a nova versão altera a estrutura do CT-e Simplificado e inclui campos específicos para operações com pagamento antecipado e cobrança de multa e juros.
Dessa forma, a publicação representa mais uma etapa de adaptação dos documentos fiscais eletrônicos às exigências da Reforma Tributária do Consumo.
Nota Técnica 2026.004 v1.01 altera informações sobre o valor líquido
Uma das principais mudanças é a criação de campos destinados à identificação do valor líquido da prestação de serviços de transporte, sem a inclusão dos tributos.
Nesse sentido, a atualização permite distinguir o valor do serviço dos valores tributários que compõem o preço final.
Entre os novos campos, destacam-se:
vTPrestLiq: identifica o valor líquido total da prestação, sem tributos, no CT-e e no CT-e OS.vPrestLiq: informa o valor líquido de cada prestação no CT-e Simplificado.vTPrestLiq, no grupo de totais do CT-e Simplificado: reúne os valores líquidos informados nos itens.
Além disso, a Nota Técnica estabelece uma regra de validação para conferir se o total líquido declarado corresponde à soma dos valores individuais.
Com isso, os sistemas emissores deverão observar a consistência das informações apresentadas.
Novas regras de IBS e CBS no CT-e a partir de 2027
A Nota Técnica 2026.004 v1.01 também modifica a composição do valor total do documento fiscal eletrônico.
Conforme a atualização, em 2026, o campo vTotDFe deverá corresponder ao valor total da prestação, sem a soma dos valores de IBS e CBS.
Entretanto, a partir de 2027, o cálculo deverá considerar o valor total da prestação acrescido dos valores de IBS e CBS.
Dessa maneira, a nova versão retoma a inclusão desses tributos no total geral do documento a partir de 2027.
Além disso, o documento ajusta as validações das alíquotas do IBS e da CBS, permitindo testes específicos no ambiente de homologação durante 2026.
Portanto, as empresas precisam observar as diferenças entre os períodos de transição para configurar corretamente seus sistemas fiscais.
Pagamento antecipado e cobrança de multa e juros ganham novos campos
Outra alteração envolve a criação do grupo gICMSPrevistoPagtoAntecip, destinado à identificação do ICMS previsto em determinadas operações com pagamento antecipado.
Nesse caso, o campo vICMSPrevisto deverá indicar o valor do ICMS que incidirá no fornecimento futuro, conforme as condições previstas na Nota Técnica.
Além disso, a publicação estabelece validações para impedir o preenchimento indevido dessas informações.
Para essas regras específicas, o cronograma prevê implantação em homologação em 1º de fevereiro de 2027 e em produção em 1º de março de 2027.
A versão 1.01 também cria o grupo gMultaJuros, aplicável ao CT-e, CT-e OS e CT-e Simplificado.
Assim, será possível emitir um documento específico para registrar multa e juros relacionados a uma prestação anteriormente documentada.
Nessa situação, o novo CT-e deverá referenciar o documento original e observar as condições tributárias estabelecidas, incluindo a utilização do CST 41 para o ICMS.
CT-e Simplificado terá mudanças na estrutura de tributação
A Nota Técnica 2026.004 v1.01 modifica a estrutura do CT-e Simplificado para permitir o detalhamento do IBS e da CBS por prestação de serviço.
Anteriormente, as informações desses tributos ficavam centralizadas no documento. Com a atualização, cada item poderá apresentar sua própria classificação tributária e os valores correspondentes.
Dessa forma, o documento poderá reunir prestações destinadas a municípios diferentes, desde que respeitadas as demais condições de emissão.
Além disso, a atualização revoga a regra que exigia o mesmo município de término para todas as prestações informadas no CT-e Simplificado.
Consequentemente, a mudança amplia as possibilidades de utilização do documento e exige ajustes nas regras de totalização do IBS e da CBS.
Nota Técnica 2026.004 v1.01 modifica formas de emissão do CT-e
A atualização também altera os procedimentos de emissão em contingência.
Entre as principais mudanças, estão a introdução da contingência offline, identificada pelo código tpEmis=2, e a descontinuação de procedimentos relacionados à EPEC e à contingência FS-DA.
Entretanto, o documento estabelece exceções e regras específicas de transição, inclusive para situações relacionadas à SEFAZ de Minas Gerais.
Além disso, a Nota Técnica apresenta o evento de apropriação de crédito presumido, destinado ao tomador do serviço em operações realizadas por Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou Microempreendedor Individual (MEI), nas condições previstas.
Nesse contexto, o evento permitirá registrar informações sobre os créditos presumidos de IBS e CBS vinculados às prestações elegíveis.
Cronograma da Nota Técnica 2026.004 v1.01
A nova versão apresenta o seguinte cronograma geral de implantação:
- Homologação: até 26 de outubro de 2026.
- Produção: 14 de dezembro de 2026.
Entretanto, as validações específicas do grupo de ICMS previsto em pagamento antecipado possuem datas próprias:
- Homologação: 1º de fevereiro de 2027.
- Produção: 1º de março de 2027.
Portanto, os responsáveis pelos sistemas emissores devem considerar os diferentes prazos ao organizar as atualizações.
Empresas devem acompanhar as adequações dos documentos fiscais
Com a publicação da Nota Técnica 2026.004 v1.01, empresas transportadoras e desenvolvedores de soluções fiscais precisam avaliar os impactos das alterações nos processos de emissão do CT-e.
Nesse sentido, os principais pontos de atenção envolvem o preenchimento dos novos campos, as regras de totalização do IBS e da CBS e as mudanças na estrutura do CT-e Simplificado.
Além disso, a revisão dos procedimentos de contingência e das regras de validação poderá exigir ajustes nos sistemas utilizados pelas empresas.
Dessa maneira, o acompanhamento do cronograma de implantação contribuirá para a adequação dos documentos fiscais às novas exigências da Reforma Tributária do Consumo.
Fonte: Portal CT-e