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Nota Orientativa para Situação de Contigência Nº 03/2024 – Min. Trabalho

Prorrogação de Prazo para Recolhimento do FGTS: Situação de Contingência

Ratificação e Situação Emergencial

A SIT publicou a Nota Orientativa N° 03/2024, estendendo os prazos para o recolhimento do FGTS via Conectividade Social para a Administração Pública. Saiba mais sobre as medidas adotadas e seus impactos.

Procedimentos Excepcionais e Indisponibilidade do Sistema

A prorrogação dos procedimentos excepcionais para o recolhimento do FGTS foi decorrente da constatada indisponibilidade do sistema OB-PIX, o que afetou a capacidade de cumprimento das obrigações relacionadas ao FGTS pelas entidades pertencentes ao orçamento fiscal da seguridade social.

Autorização e Medidas Adotadas

Autorizada pela SIT, a utilização dos sistemas vinculados ao Conectividade Social e a classificação específica no sistema visam viabilizar a transmissão dos dados e o recolhimento do FGTS, garantindo a continuidade das obrigações legais dentro do prazo.

Divulgação e Reconhecimento da Situação de Contingência

É essencial que as medidas adotadas e a persistência da situação de contingência sejam divulgadas amplamente aos interessados, garantindo a transparência e orientação necessária para o cumprimento das obrigações com o FGTS.

Leitura da integra da notícia: Min. Trabalho

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