Prorrogação de Prazo para Recolhimento do FGTS: Situação de Contingência
Ratificação e Situação Emergencial
A SIT publicou a Nota Orientativa N° 03/2024, estendendo os prazos para o recolhimento do FGTS via Conectividade Social para a Administração Pública. Saiba mais sobre as medidas adotadas e seus impactos.
Procedimentos Excepcionais e Indisponibilidade do Sistema
A prorrogação dos procedimentos excepcionais para o recolhimento do FGTS foi decorrente da constatada indisponibilidade do sistema OB-PIX, o que afetou a capacidade de cumprimento das obrigações relacionadas ao FGTS pelas entidades pertencentes ao orçamento fiscal da seguridade social.
Autorização e Medidas Adotadas
Autorizada pela SIT, a utilização dos sistemas vinculados ao Conectividade Social e a classificação específica no sistema visam viabilizar a transmissão dos dados e o recolhimento do FGTS, garantindo a continuidade das obrigações legais dentro do prazo.
Divulgação e Reconhecimento da Situação de Contingência
É essencial que as medidas adotadas e a persistência da situação de contingência sejam divulgadas amplamente aos interessados, garantindo a transparência e orientação necessária para o cumprimento das obrigações com o FGTS.
Leitura da integra da notícia: Min. Trabalho