O Ajuste SINIEF nº 10, publicado no DOU de 19/04/2023, trouxe mudanças no Ajuste SINIEF nº 19/2016, que regulamenta a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), modelo 65.
Novos Eventos de Conciliação Financeira na NFC-e
Entre as principais alterações, destacam-se os seguintes eventos:
- Evento de Conciliação Financeira – ECONF: Este evento permite que o emitente da NFC-e registre a transação financeira vinculada à operação.
- Cancelamento do Evento de Conciliação Financeira: Permite o cancelamento de uma transação financeira registrada anteriormente pelo emitente da NFC-e.
Essas mudanças visam proporcionar maior controle e transparência nas transações financeiras, facilitando a conciliação e a gestão das operações relacionadas à NFC-e.
Leitura da íntegra da legislação: Confaz