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Nova Versão da NT 2015.003: Alterações Importantes para o ICMS

Prazo de Validação do CEST é Alterado

O Portal NF-e disponibilizou a nova versão da NT 2015.003 (versão 1.94), que trata do ICMS em operações interestaduais de vendas a consumidor final. Essa atualização altera o prazo de exigência do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) para abril de 2018. Essa mudança atende ao Convênio ICMS 60, de 23 de maio de 2017, e entra em vigor a partir de 25 de maio de 2017, data da publicação no Diário Oficial da União. O convênio estabelece a obrigatoriedade escalonada de informar o CEST.

A nova versão da nota técnica (NT 2015.003) está disponível na página Downloads deste site. Você pode acessá-la também através do link da imagem exibida abaixo. Para obter o arquivo desejado, clique no item “Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – NT 2015-003 (versão 1.94 – 06/2017)” da imagem.

Essa Nota Técnica modifica o leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Ela passa a receber informações correspondentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido à Unidade da Federação de destino. Essa mudança se aplica às operações interestaduais de venda para consumidor final não-contribuinte, seguindo as definições da Emenda Constitucional nº 87 de 16 de abril de 2015.

Além disso, a nota técnica busca atender à necessidade de identificar o CEST. O CEST estabelece uma sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens sujeitos aos regimes de substituição tributária e antecipação de recolhimento do ICMS. Isso se refere às operações subsequentes, conforme as definições do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.

A principal alteração introduzida na versão 1.94 consiste na postergação da validação do CEST para 1º de abril de 2018. Essa mudança atende ao Convênio ICMS 60/2017.

Prazo para Implantação das Alterações

Abaixo, seguem os prazos para a implantação das alterações implementadas na versão 1.94:

  • Ambiente de homologação (ambiente de teste das empresas): 28 de junho de 2017.
  • Ambiente de produção: 30 de junho de 2017.

 

Fonte: Portal NF-e.

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