eSocial: MP traz novas regras trabalhistas durante o estado de calamidade pública

A Medida Provisória nº 927, publicada em 22 de março de 2020, traz diversas alterações para preservação do emprego e da renda dos trabalhadores, com foco na redução dos impactos econômicos provocados pela pandemia. Entre as principais mudanças, estão a possibilidade de antecipação de férias futuras, o pagamento do adicional de 1/3 de férias após sua concessão e a prorrogação do prazo para pagamento do FGTS referente aos meses de março, abril e maio.

Portanto, essas medidas afetam diretamente o Sistema eSocial. O módulo Web Doméstico do eSocial, que gerencia o fechamento das folhas de pagamento dos empregados domésticos, também passou a ser ajustado para refletir essas novas regras. A seguir, vamos explicar como utilizar o sistema para aplicar as mudanças.

Impactos no eSocial

Assim, com a implementação das novas regras, o eSocial terá que ser utilizado para ajustar a gestão de férias e o recolhimento do FGTS, especialmente no que se refere ao pagamento ou prorrogação desses valores.

Alterações no FGTS

O empregador pode prorrogar o pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio. Caso escolha essa opção, deve seguir as instruções abaixo:

• O sistema continuará gerando a guia mensal com todos os tributos (como a contribuição previdenciária e o imposto de renda) e o FGTS dos trabalhadores, como de costume. Assim, a guia continuará com vencimento no dia 7 do mês seguinte ao mês trabalhado.
• Se o empregador optar pela prorrogação do FGTS, será necessário editar a guia gerada para excluir o FGTS do DAE padrão. Assim, a guia será gerada apenas com a contribuição previdenciária e o imposto de renda, se houver.
• O sistema está sendo adaptado para permitir o pagamento parcelado do FGTS, o que deve ser implementado em breve.
• Se o trabalhador for demitido, o empregador deve quitar os depósitos de FGTS em aberto utilizando a funcionalidade Abater Guias.

Passo a Passo para Excluir o FGTS do DAE:

1. Feche a folha de pagamento, informando todas as verbas dos trabalhadores.
2. Clique em “Acesse a página de Edição da Guia” logo após o fechamento.
3. Na tabela exibida, desmarque a linha “Total Apurado” e marque apenas as linhas relacionadas à contribuição previdenciária e IRRF (se aplicável).
4. Clique em “Emitir DAE” e depois em “Confirmar”.
5. A guia gerada será sem o FGTS.

Consulte o item 4.3.1 do Manual do Empregador Doméstico para mais detalhes sobre como editar a guia.

Alterações nas Férias

Dessa forma, a MP nº 927/2020 também permite que o empregador antecipe férias futuras mediante acordo escrito com o trabalhador. Dessa forma, durante o estado de calamidade pública, o trabalhador poderá usufruir de férias antes de adquirir o direito a elas, com a concordância de ambas as partes. Contudo, isso possibilita ao trabalhador ficar de férias por mais de 30 dias no ano, dependendo do acordo.

• O empregador deve informar separadamente as férias relativas a cada período aquisitivo, mesmo que o período ainda não tenha sido completado.
• O período de férias não pode ser inferior a cinco dias corridos.

Além disso, a MP trouxe outras mudanças no pagamento de férias:

• O empregador pode optar por pagar as férias juntamente com o salário mensal até o dia 7 do mês seguinte ao início do gozo das férias. Antes, as férias deveriam ser pagas até 48 horas antes do início.
• O pagamento do adicional de 1/3 de férias e do abono pecuniário (quando o trabalhador “vende” parte das férias) pode ser feito até 20/12/2020, data do pagamento da segunda parcela do 13º salário.
• Para pagar as férias junto com o salário, o empregador deve usar a ferramenta completa de férias do eSocial.

Passo a Passo para Pagar as Férias Juntamente com a Folha:

1. Acesse a funcionalidade completa de Férias no menu Empregados > Gestão de Empregados > Selecionar Trabalhador > Botão “Férias”.
2. Selecione o período aquisitivo.
3. Informe a data de início, a quantidade de dias e se haverá venda de férias.
4. Deixe o campo Data de Pagamento em branco (isso evita a emissão do recibo de antecipação de férias).
5. Clique em “Programar Férias”.
6. Elabore um recibo de férias separadamente, pois o sistema não gerará o recibo automaticamente.

Consulte o item 5.2.2 do Manual do Empregador Doméstico para mais informações sobre o procedimento.

Prorrogação do Pagamento do Adicional de 1/3 de Férias

Assim, caso o empregador queira prorrogar o pagamento do adicional de 1/3 de férias, deverá:

1. Registrar as férias como mencionado anteriormente, com o pagamento realizado juntamente com a folha de pagamento.
2. Editar a folha do mês de gozo das férias e incluir, na coluna de descontos, a prorrogação do pagamento do terço de férias.

Passo a Passo para Prorrogar o Pagamento do Adicional de 1/3 de Férias:

1. Após registrar as férias, acesse a folha do mês de gozo.
2. Clique no nome do trabalhador.
3. Clique em “Adicionar outros descontos” e inclua a rubrica “Estorno para prorrogação de pagamento do adicional de 1/3 de férias – MP 927” com o valor da rubrica de vencimento.
4. Se o trabalhador tiver vendido férias, inclua também a rubrica “Estorno para prorrogação de pagamento de abono pecuniário de férias + 1/3 – MP 927”.

Consulte o item 4.1 do Manual do Empregador Doméstico para mais detalhes.

Considerações Finais

Portanto, as alterações descritas são opcionais. Assim, o empregador tem a liberdade de escolher se deseja continuar com o modelo tradicional de pagamento ou adotar as novas regras introduzidas pela MP nº 927/2020.

Fonte: Portal eSocial.