Publicação da Medida Provisória nº 1.159/2023
Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.159/2023.
A medida exclui o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e Cofins. Essa alteração impacta as operações que envolvem a Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
Fonte: Ministério da Fazenda