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ICMS – Medida Provisória pacifica debate sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Publicação da Medida Provisória nº 1.159/2023

Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.159/2023.

A medida exclui o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e Cofins. Essa alteração impacta as operações que envolvem a Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Fonte: Ministério da Fazenda

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