Esclarecemos que, com a publicação da Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023, não há mudanças na forma como cada contribuinte deve usar o CST na emissão dos Documentos Fiscais Eletrônicos. Deve-se seguir a legislação vigente até o final de 2023, conforme já informado na Nota Orientativa de 11/12/2023.
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