O Governo de Minas sancionou a Lei 25.144/25, um marco para a advocacia pública do estado. A lei foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais na sexta-feira, 10 de janeiro. Ela estabelece a transação resolutiva de litígios inscritos em dívida ativa.
Como Funciona a Transação Resolutiva de Litígios?
A transação será realizada pela Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), com o apoio da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC). A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) também participará do processo. A lei define os requisitos e condições para que devedores e o Estado, incluindo autarquias, possam resolver litígios relacionados à cobrança de créditos tributários e não tributários da Fazenda Estadual.
Para os créditos tributários, a AGE-MG terá o poder de decidir, com base em conveniência e oportunidade, quando celebrar a transação. Ela poderá optar por qualquer uma das modalidades previstas na lei sempre que essa medida for considerada de interesse público.
Benefícios da Transação Tributária
O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, destaca os benefícios dessa transação. Ela ajuda a alinhar os interesses do Fisco e do contribuinte, acelera a resolução dos litígios e fortalece a confiança entre as partes. Além disso, promove a eficiência na arrecadação e a regularização fiscal do cidadão.
Segundo ele, a transação tributária busca o interesse público, desjudicializando processos e reduzindo a litigiosidade. O objetivo é oferecer ao devedor uma maneira de quitar sua dívida e regularizar sua situação fiscal, incentivando a economia no estado.
O Impacto na Conformidade Tributária
Luiz Claudio Gomes, secretário de Estado de Fazenda, enfatizou a importância da nova lei. Ela está em sintonia com a tendência nacional de reduzir a judicialização e aumentar a conformidade tributária. Contudo, ele também mencionou o sucesso do processo tributário atual de Minas Gerais, que apresenta um número baixo de disputas, com menos de 400 processos no Conselho de Contribuintes do Estado. Com a transação tributária, o estado terá um ambiente tributário ainda mais conforme.
Promovendo a Desjudicialização
Sérgio Pessoa também explicou que a nova lei demonstra o esforço do Estado e da AGE-MG para promover a desjudicialização. O objetivo é acelerar a resolução de disputas por meio de acordos rápidos e eficazes. A recuperação de ativos aumentará a receita, que poderá ser usada para políticas públicas e impulsionar a economia local.
Portanto, ele ainda destacou o papel crescente das Procuradorias estaduais na transação tributária. Elas têm alcançado êxito ao participar da construção da lei estadual que visa consolidar a transação tributária como um mecanismo importante para desjudicializar os processos, promovendo acesso rápido e eficiente à Justiça.
Leitura da integra da notícia: SEFAZ-MG
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