A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/ME) lançou, na segunda-feira (22/03), o Sistema de Defesa do Empreendedor. Esse sistema visa monitorar e garantir o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas brasileiras, conforme estabelece a Constituição.
Como Funciona o Sistema?
Por meio da ferramenta, o empreendedor pode acompanhar editais e atos normativos. Além disso, ele tem a possibilidade de manifestar qualquer situação de abuso ou a falta de tratamento diferenciado de sua empresa por órgãos ou entidades públicas.
A plataforma foi projetada para permitir que os empreendedores relatem abusos ou a ausência de tratamento especial por parte das autoridades públicas. A partir do sistema, a Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato (SEMPE/SEPEC/ME) buscará justificativas e soluções para corrigir atos que contrariem a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
Módulos do Sistema
O Portal de Apoio ao Micro e Pequeno Empreendedor organiza-se em módulos para facilitar a navegação e agilizar o processo. Confira os principais módulos:
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Canal de Defesa do Empresário: Disponibiliza um formulário para que o empreendedor possa denunciar abusos ou falta de tratamento especial por órgãos públicos. Além disso, permite acompanhar os editais e atos normativos relacionados a esse tratamento.
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Oportunidade de Negócios: Apresenta oportunidades de venda para microempresas e empresas de pequeno porte, através de licitações públicas. Os editais são indexados por estado, município, faixa de valores e data de abertura da licitação. Também inclui editais de feiras e concursos.
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Legislação das MPEs: Oferece, de maneira simples e descomplicada, as legislações publicadas no Diário Oficial da União (DOU) que afetam as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), microempreendedores individuais (MEI) e o setor de artesanato.
As legislações publicadas são consolidadas diariamente, com notas explicativas, informações sobre revogações, novas redações e regulamentações.
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Artesanato: Fornece informações sobre a legislação que regula o setor de artesanato no Brasil, incluindo o Programa do Artesanato Brasileiro (PAB). O módulo também oferece orientações sobre o cadastro do artesão no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB) e sobre a emissão da Carteira Nacional do Artesão.
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Microempreendedor Individual (MEI): Traz informações detalhadas sobre a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O módulo também fornece a legislação completa sobre o MEI, conforme regulamentada pelo Comitê Gestor de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
Fonte: Ministério da Economia (ME).