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Isenção federal para comércio eletrônico entra em vigor – AGENCIA BRASIL

Isenção para Compras Online de até US$ 50 Entra em Vigor

A isenção federal para compras online de até US$ 50 começa a valer nesta terça-feira (1º), conforme portaria publicada no fim de junho. A medida tem gerado debates entre os sites de compras e as entidades do varejo.

Conformidade com a Receita Federal

Para obter a isenção, as empresas deverão participar do programa de conformidade da Receita Federal, denominado Remessa Conforme. As empresas que aderirem a este programa terão a vantagem de uma declaração antecipada, facilitando a entrada mais rápida de mercadorias no país.

Caso não participem, as empresas estarão sujeitas a uma alíquota de 60% de Imposto de Importação para compras acima de US$ 50, como ocorre atualmente. A isenção de até US$ 50 se aplica apenas a tributos federais. As empresas que aderirem ao programa também terão que pagar 17% de ICMS, um imposto estadual.

Modelo Antigo de Tributação

Antes da mudança, as remessas de empresas estrangeiras para pessoas físicas no Brasil estavam sujeitas a uma alíquota de 60% de Imposto de Importação. Para encomendas entre US$ 500 e US$ 3 mil, também havia cobrança de ICMS, mas a fiscalização era rara para itens de pequeno valor.

O Imposto de Importação não era cobrado para livros, revistas, publicações periódicas e medicamentos. No caso dos remédios, a isenção valia para compras de até US$ 10 mil, desde que atendesse aos padrões da Anvisa.

Mudanças na Isenção

A nova portaria amplia a isenção para encomendas de até US$ 50, benefício que antes só era concedido para remessas entre pessoas físicas sem fins comerciais. Isso gerou problemas, pois alguns sites usavam a brecha para se passar por pessoas físicas e evitar impostos.

Fase 1 da Regularização

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que essa isenção é apenas a primeira fase da regularização do comércio eletrônico. A segunda fase irá definir um modelo de tributação federal definitivo para compras online, mas não está claro se as compras de até US$ 50 continuarão isentas.

O objetivo é garantir equilíbrio entre os produtores nacionais e os varejistas online, evitando práticas de concorrência desleal.

Resistência do Setor Nacional

A medida gerou preocupação entre a indústria e o comércio brasileiro, que veem a isenção como uma ameaça à competitividade e aos postos de trabalho. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV) apresentaram um estudo apontando que a isenção poderia resultar na perda de até 2,5 milhões de empregos.

Essas entidades pedem a retomada da taxação sobre essa faixa de compras para evitar danos à economia.

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