A isenção federal para compras online de até US$ 50 entra em vigor nesta terça-feira (1º), conforme a portaria publicada no fim de junho. A medida foi celebrada por sites de compras, mas gerou questionamentos de entidades do varejo, que estão preocupadas com os impactos no mercado interno.
Regras da Isenção:
As empresas de e-commerce devem aderir ao programa de conformidade da Receita Federal, chamado Remessa Conforme. Em troca, as empresas terão acesso a uma declaração antecipada, o que facilita a entrada mais rápida das mercadorias no país. Caso não se inscrevam, as empresas terão que pagar Imposto de Importação de 60%, como ocorre com compras acima de US$ 50.
Além disso, a isenção será válida apenas para tributos federais. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% será cobrado em todas as encomendas de empresas para pessoas físicas. O ICMS é arrecadado pelos estados e foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Comparação entre os Modelos:
- Modelo antigo: Antes, o Imposto de Importação de 60% era cobrado em todas as compras, e o ICMS era aplicado em encomendas entre US$ 500 e US$ 3 mil. Porém, a cobrança do ICMS era rara em mercadorias de pequeno valor, porque dependia da fiscalização da Receita Federal.
- O Imposto de Importação não se aplicava a livros, revistas e medicamentos. As compras de remédios feitas por pessoas físicas de até US$ 10 mil também eram isentas, desde que os produtos cumprissem os padrões da Anvisa.
Novidades da Portaria:
Agora, a portaria ampliou a isenção para compras de até US$ 50. Anteriormente, essa isenção era concedida apenas para transações entre pessoas físicas, sem fins comerciais. No entanto, a isenção gerou controvérsias, já que alguns sites tentaram se passar por pessoas físicas para evitar o pagamento de impostos.
Primeira e Segunda Fases:
- Primeira fase: A isenção de até US$ 50 representa a primeira etapa da regularização do comércio eletrônico. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que a segunda etapa do “plano de conformidade” definirá um modelo definitivo de tributação federal para a importação online. Ele também destacou que o objetivo é manter o equilíbrio entre os produtores nacionais e as lojas online que vendem produtos importados.
Resistência:
A medida preocupa o comércio e a indústria brasileira. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) apresentaram um estudo que prevê a perda de até 2,5 milhões de empregos até o fim do ano. De acordo com a pesquisa, o varejo perderia 2 milhões de postos de trabalho, enquanto a indústria perderia 500 mil. As entidades pedem que a taxação sobre essas compras seja retomada, para evitar prejuízos econômicos.
Essa medida reflete a necessidade de balancear a concorrência desleal com os produtos importados, enquanto o país define novas regras tributárias para o comércio eletrônico internacional.