Foi publicado um Ato Declaratório que ratifica o Convênio ICMS aprovado na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13 de junho de 2022 e publicado no DOU em 14 de junho de 2022.
O que foi alterado?
A alteração autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção de ICMS sobre o diferencial de alíquotas e isenção em algumas operações. A medida visa fomentar a economia local e proporcionar alívios tributários em determinadas transações no estado.
Fonte: Confaz