Visto Eletrônico do Fisco: Inovação na Legislação Tributária de Minas Gerais
Com a publicação do Decreto nº 47.986, de 19 de junho de 2020, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG), foi introduzido o Visto Eletrônico do Fisco na legislação tributária estadual. Essa medida, que já estava disponível desde o final de março de 2020 no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), visa aprimorar o processo de transferência de crédito e ressarcimento de ICMS-ST nas operações envolvendo a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O que é o Visto Eletrônico do Fisco?
O Visto Eletrônico substitui o visto físico anteriormente requerido no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), dispensando a presença do contribuinte nas unidades fazendárias. Essa inovação não apenas facilita o processo para os contribuintes, mas também garante maior segurança nas operações tributárias.
Agora, os contribuintes podem solicitar a autorização do Visto Eletrônico por e-mail enviado para a unidade responsável, respeitando os requisitos exigidos pela legislação tributária. O procedimento aplica-se especialmente à transferência e utilização de crédito acumulado do ICMS e ao ressarcimento de ICMS retido por Substituição Tributária (ST).
Após a autorização e aposição do Visto Eletrônico, o contribuinte pode acessar o evento da NF-e no Portal Estadual da NF-e, consultando a chave de acesso da NF-e para a transferência de créditos de ICMS e o ressarcimento de ICMS-ST. A consulta pode ser feita através do link:
Consulta NF-e – Visto Eletrônico
Benefícios do Visto Eletrônico
Essa mudança representa um avanço significativo no processo de gestão tributária em Minas Gerais. Antes da implementação do Visto Eletrônico, a Receita Estadual realizava em média 2.600 vistorias presenciais nos DANFEs por mês. Com a nova funcionalidade, a Receita Estadual elimina a necessidade de deslocamento e reduz custos operacionais, otimizando os processos tanto para o Fisco quanto para os contribuintes.
Pioneirismo de Minas Gerais
A Receita Estadual de Minas Gerais foi a idealizadora da funcionalidade durante o Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT). Minas Gerais, assim, se tornou pioneiro na operacionalização do Visto Eletrônico, iniciativa que pode servir de modelo para outros estados e órgãos federais no futuro. O Estado demonstra, mais uma vez, seu compromisso com a simplificação tributária e a melhoria do ambiente de negócios.
A Receita Estadual de Minas Gerais continua focada em desburocratizar e tornar mais ágil a relação entre o Fisco e os contribuintes, reforçando a transparência e a eficiência no sistema tributário.
Fonte: SEF-MG.