Atenção: mudança nos canais de pagamento das receitas estaduais – SEFAZ-ES

Governo Anuncia Pacote Fiscal com Restrição à Isenção para Doenças Graves e Isenção Total para Rendimentos de até R$ 5 Mil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, na quarta-feira (27), um pacote de medidas fiscais que altera as regras de isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes diagnosticados com doenças graves. A nova norma estabelece que apenas aqueles com renda mensal de até R$ 20 mil manterão a isenção, mesmo se forem portadores de condições graves, como câncer, AIDS, Parkinson e esclerose múltipla.

Deduções de Despesas Médicas Continuam Permitidas

Apesar da revisão nas isenções, o governo assegurou que todos os contribuintes, independentemente da faixa de renda, poderão continuar deduzindo gastos com saúde no cálculo do IR. Despesas com planos de saúde, consultas médicas e tratamentos especializados, como fonoaudiologia e psicoterapia, seguirão sendo integralmente abatidos. Durante a coletiva de imprensa, Haddad destacou:

“Gastos com saúde permanecem dedutíveis em sua totalidade. No entanto, a isenção do IR por razões de saúde será restrita a contribuintes com renda de até R$ 20 mil mensais.”

Mudanças nas Regras do Imposto de Renda para Outras Faixas de Renda

O pacote fiscal também propôs a ampliação da isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Por outro lado, rendas superiores a R$ 50 mil mensais começarão a ser tributadas em pelo menos 10%. Esse valor será calculado a partir da soma de diferentes fontes de renda, como salários, aluguéis, dividendos e juros. Haddad explicou:

“Se uma pessoa tiver rendimentos anuais de R$ 600 mil e já tenha pago R$ 35 mil de IR durante o ano, ela precisará complementar até atingir os 10%, ou seja, R$ 60 mil. Caso já tenha recolhido R$ 80 mil, não será impactada pela nova regra.”

Implementação das Novas Regras e Tramitação no Congresso

As novas medidas fazem parte de um esforço mais amplo do governo para ajustar as contas públicas. Elas ainda precisam passar pela aprovação do Congresso Nacional e, se aprovadas, entrarão em vigor em janeiro de 2026. Haddad enfatizou que o calendário legislativo de 2025, menos sobrecarregado devido à ausência de eleições, facilita a tramitação da proposta. “A reforma da renda está alinhada à reforma do consumo, ambas planejadas para vigorar no início de 2026”, disse o ministro.

Impactos, Perspectivas e Necessidade de Planejamento Financeiro

Essas mudanças buscam equilibrar as finanças do país e aumentar a arrecadação, ao mesmo tempo em que reduzem desigualdades fiscais. No entanto, as novas regras geram debates sobre seus impactos na população e sobre a viabilidade de aprovação no Congresso. Nesse cenário, os contribuintes precisam acompanhar de perto a evolução do debate legislativo e planejar suas finanças para se adaptar às novas regras tributárias.