A homologação da NFS-e Nacional avança com uma nova rodada de testes promovida pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (CGNFS-e). Entre os dias 16 e 19 de novembro de 2026, o encontro acontece nas instalações do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Belo Horizonte/MG.
A iniciativa reúne equipes técnicas do Serpro, da Receita Federal do Brasil (RFB) e representantes de diferentes municípios brasileiros. O objetivo é validar novas funcionalidades da plataforma nacional para atender às exigências da Reforma Tributária do Consumo.
Além disso, os testes contemplam novos códigos de tributação, alterações no emissor nacional e melhorias nos processos de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Homologação da NFS-e Nacional: o que está em análise?
A nova etapa de homologação concentra esforços na adaptação da infraestrutura tecnológica da NFS-e às mudanças previstas pela Reforma Tributária.
Nesse contexto, as equipes avaliam funcionalidades relacionadas aos novos fatos geradores e às respectivas regras de emissão dos documentos fiscais.
Além disso, os testes abrangem ajustes no Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (DANFSE) e no Painel Administrativo Municipal.
Dessa forma, o Comitê Gestor busca verificar a compatibilidade das novas funcionalidades com os sistemas que integram a plataforma nacional.
Emissor nacional terá adequações para novos fatos geradores
Uma das principais demandas envolve a atualização do emissor nacional para contemplar operações relacionadas aos novos fatos geradores.
Entre as operações abrangidas estão:
- Operações com bens imateriais;
- Locação, cessão onerosa, arrendamento e servidão;
- Cessão de uso ou espaço de bens imóveis;
- Locação de bens móveis;
- Operações condominiais.
Essas adequações envolvem os códigos de tributação nacional de 99.02 a 99.05.
Além disso, a atualização busca permitir que o emissor nacional registre corretamente as operações abrangidas pelas novas regras.
Assim, os testes representam uma etapa importante para verificar o funcionamento da emissão diante das mudanças tributárias.
Homologação da NFS-e Nacional inclui código para operações condominiais
Outra novidade envolve a implementação do código de tributação nacional 99.05.01.
O código contempla taxas e demais valores cobrados em operações condominiais, desde que essas operações não se enquadrem em outros códigos de tributação nacional.
Dessa maneira, a plataforma passa por adaptações para reconhecer as particularidades dessas operações.
Além disso, a inclusão do novo código exige ajustes nos mecanismos de emissão e identificação das informações tributárias.
Portanto, a homologação busca avaliar a aplicação dessas funcionalidades antes de sua disponibilização operacional.
DANFSE e identificação da nota fiscal também passam por testes
A nova rodada de homologação contempla alterações no Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (DANFSE).
Nesse caso, as equipes avaliam as adequações necessárias para que o documento apresente os novos códigos de tributação nacional.
Além disso, os testes incluem uma evolução técnica na composição do identificador da NFS-e.
A mudança prevê a inclusão da série da Declaração de Prestação de Serviços (DPS) na formação desse identificador.
Dessa forma, a plataforma busca aprimorar a identificação dos documentos fiscais e acompanhar as novas exigências técnicas.
Painel Administrativo Municipal recebe novas funcionalidades
A homologação também contempla alterações no Painel Administrativo Municipal.
As equipes trabalham na implementação de funcionalidades relacionadas à NFS-e Via, conforme as necessidades identificadas durante a evolução da plataforma nacional.
Além disso, os ajustes buscam apoiar a atuação das administrações tributárias municipais no ambiente da NFS-e.
Assim, os municípios poderão avaliar os recursos desenvolvidos e contribuir com observações durante os testes.
Homologação da NFS-e Nacional reúne municípios e órgãos federais
A rodada presencial conta com a participação de equipes técnicas do Serpro, da Receita Federal e de representantes municipais.
Entre os municípios participantes estão:
- Belo Horizonte/MG;
- Porto Alegre/RS;
- Sinop/MT;
- Rio de Janeiro/RJ;
- Sobral/CE;
- Fortaleza/CE;
- São Paulo/SP;
- Campinas/SP.
Além desses municípios, outros representantes também participam das atividades de homologação.
Dessa maneira, o encontro permite que diferentes administrações tributárias contribuam para a avaliação das funcionalidades.
Além disso, a atuação conjunta favorece a identificação de necessidades específicas dos municípios durante o desenvolvimento da plataforma.
O que essa etapa representa para as empresas?
A nova homologação da NFS-e Nacional representa mais um avanço na preparação da infraestrutura fiscal para a Reforma Tributária do Consumo.
Para as empresas, as alterações merecem atenção principalmente pela ampliação das operações contempladas pelo emissor nacional e pela inclusão de novos códigos de tributação.
Além disso, fornecedores de software e equipes fiscais devem acompanhar a evolução das especificações técnicas para avaliar possíveis impactos em seus sistemas.
Entretanto, a realização dos testes não significa que todas as funcionalidades já estejam disponíveis em produção.
Por isso, é importante acompanhar as próximas orientações oficiais sobre a implantação das mudanças.
Assim, as organizações poderão se preparar para as novas exigências de emissão da NFS-e e manter seus processos alinhados à evolução da plataforma nacional.
Fontes: Portal NFS-e
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