Os repasses são relativos à arrecadação de Royalties, IPI, ICMS e IPVA.
Nesta semana, o Governo do Estado transferiu R$ 441 milhões para os 92 municípios fluminenses. A Secretaria da Fazenda realizou o depósito, referente ao montante arrecadado entre os dias 14 e 18 de março. Esses valores representam a distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo, bem como dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais.
O total depositado em março foi de R$ 878 milhões. Desde o início de 2025, os municípios já receberam R$ 4,27 bilhões, somando as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo Estado.
Repasses Semanais e Acompanhamento de Valores
A Secretaria da Fazenda realiza os depósitos semanalmente, conforme estipula a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Contribuintes podem consultar os valores dos exercícios anteriores no Portal do Tesouro, no site da Fazenda.
Os valores transferidos aos municípios podem variar conforme os prazos fixados pela legislação vigente. Em alguns meses, os repasses acontecem até cinco vezes. Esses depósitos podem oscilar conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume arrecadado. A agenda de recolhimento tributário é concentrada no dia 10 de cada mês.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios fluminenses são realizados com base nos Índices de Participação dos Municípios (IPM). A cada ano, os índices são apurados para aplicação no exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal e a legislação estadual. A regulamentação ocorre por meio da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, das Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e pelo Decreto Estadual nº 47.664, de 29 de junho de 2021.