O governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta que promete transformar em definitiva a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês. Atualmente, esse benefício teria duração limitada a cinco anos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O que está em discussão?
A medida principal (PLN 1/25) busca alterar a LDO para permitir que:
- Benefícios fiscais relacionados ao IR possam ser permanentes
- A isenção para rendas mais baixas não precise ser renovada periodicamente
- O princípio constitucional da progressividade seja aplicado de forma definitiva
Compensação da renúncia fiscal
Para equilibrar as contas públicas, o projeto prevê:
- Aumento da tributação sobre altas rendas (acima de R$ 600 mil/ano)
- Manutenção do equilíbrio exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
- Estimativa de compensação total dos R$ 25,84 bilhões em renúncia anual
Por que essa mudança é importante?
A proposta representa um avanço significativo porque:
- Elimina a insegurança jurídica de benefícios com prazo determinado
- Consolida a política de alívio tributário para a classe média baixa
- Alinha permanentemente o sistema tributário ao princípio constitucional da capacidade contributiva
Próximas etapas da tramitação
O projeto seguirá o seguinte caminho:
- Primeira análise pela Comissão Mista de Orçamento
- Posterior discussão e votação no Plenário do Congresso
- Se aprovado, entrará em vigor junto com a reforma do IR em 2026
Especialistas destacam que, caso aprovada, essa mudança trará maior previsibilidade tanto para os contribuintes quanto para o planejamento governamental, estabelecendo uma política tributária mais justa e estável a longo prazo.
Leitura da integra da notícia: Agência Câmara de Notícias
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