Vitória Histórica para a Zona Franca de Manaus no STF
O estado do Amazonas conquistou uma vitória histórica para a Zona Franca de Manaus (ZFM) no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 11 de dezembro de 2023. O STF finalizou o julgamento de uma ação movida pelo governador Wilson Lima, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), validando o uso de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da ZFM. Essa decisão derrubou as autuações da Fazenda do Estado de São Paulo, que haviam rejeitado esses créditos, e proibiu novas medidas nesse sentido.
A Decisão Unânime e Seus Efeitos para a ZFM
A decisão foi unânime entre os ministros do STF, que acolheram a tese apresentada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1004. A ação foi ajuizada contra as autuações do Fisco paulista e as decisões do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo. Desde março de 2022, o TIT não reconhecia mais os créditos oriundos da ZFM, prejudicando gravemente o modelo econômico da região.
O impacto da decisão será profundo, pois garante a continuidade dos incentivos fiscais essenciais para o desenvolvimento da Zona Franca de Manaus. A medida assegura que as indústrias localizadas na ZFM não precisem mais depender da anuência de outros estados ou do Distrito Federal para usufruir dos créditos do ICMS.
O Impacto da Decisão e a Defesa do Modelo ZFM
Na ação, o governador Wilson Lima argumentou que as autuações de São Paulo violavam o regime diferenciado da ZFM e os princípios fundamentais da Constituição Federal. Esses princípios incluem a redução das desigualdades regionais e a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. O governador enfatizou que a decisão do STF foi essencial para garantir a continuidade dos incentivos fiscais às indústrias da região, sem a necessidade de consentimento de outros estados.
“Essa decisão do STF é mais uma vitória para a Zona Franca de Manaus. A Constituição Federal garante que os incentivos fiscais relativos ao ICMS sejam concedidos às indústrias instaladas aqui, sem a anuência de outros Estados e do Distrito Federal, e isso continuará a acontecer”, declarou Wilson Lima.
Esforços do Governo Estadual para Garantir a Conquista
O procurador-geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz, explicou os esforços do Governo Estadual para alcançar essa vitória. O processo iniciou com tentativas de resolução amigável com o Estado de São Paulo, mas como essas tentativas falharam, foi necessário recorrer ao STF. Essa estratégia resultou na decisão favorável à ZFM.
“O governador Wilson Lima ingressou com a ADPF no STF devido às decisões do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, que não reconheciam os créditos do ICMS das compras da Zona Franca. Quando a negociação amigável não deu certo, a única alternativa foi recorrer ao Poder Judiciário, e a vitória foi garantida”, detalhou Giordano Bruno.
Ele também destacou que o Governo do Amazonas continuará comprometido em assegurar os incentivos fiscais previstos pela Constituição, promovendo o desenvolvimento socioeconômico da região.
Segurança Jurídica e Perspectivas para o Futuro Econômico
Serafim Correa, secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), destacou a importância da decisão para as empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM). Ele explicou que a segurança jurídica proporcionada pela decisão do STF garante que as empresas não sofrerão mais autuações ou terão os créditos fiscais questionados.
“Essa decisão do Supremo Tribunal Federal é crucial porque oferece garantia jurídica para as empresas que operam na Zona Franca e para aquelas que compram no Estado de São Paulo. Com isso, elas não enfrentarão mais autuações ou a negação do reconhecimento dos créditos fiscais”, afirmou Serafim Correa.
Expectativas de Crescimento Econômico para 2024
Alex Del Giglio, secretário da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), demonstrou otimismo quanto aos efeitos da decisão sobre o crescimento econômico do estado em 2024. Ele acredita que a decisão trará maior segurança, o que atrairá novas empresas para o PIM e fortalecerá a economia do Amazonas.
“Essa decisão abrirá caminho para atrair mais empresas para o PIM. Elas terão segurança jurídica para produzir aqui e, com isso, desfrutarão das vantagens competitivas do nosso modelo. O resultado será mais receita, mais renda e um ciclo virtuoso para a economia da região”, concluiu Del Giglio.
Com essa vitória, a Zona Franca de Manaus se fortalece ainda mais, consolidando sua importância como um modelo econômico regional vital para o Amazonas e para o Brasil. A decisão do STF garante a continuidade dos incentivos fiscais sem obstáculos de outros estados, criando perspectivas promissoras para o futuro da região.
Leitura da integra da notícia: SEFAZ-AM