O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), instituiu novos benefícios tributários voltados à atividade pecuária. A medida busca fortalecer o setor produtivo, incentivar a economia e aumentar a competitividade da pecuária rondoniense nos mercados nacional e internacional.
Nesse contexto, o Decreto nº 31.305, de 2 de março de 2026, acrescenta um novo dispositivo ao Regulamento do ICMS de Rondônia (RICMS/RO). Com essa mudança, o Estado passa a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de gado bovino para abate, desde que a operação esteja expressamente indicada na Guia de Trânsito Animal (GTA).
Além disso, o decreto segue as diretrizes do Convênio ICMS nº 177/2025, que autoriza esse tipo de incentivo fiscal. Assim, o governo cria condições mais favoráveis para a comercialização do rebanho bovino.
A medida prevê redução de 66,67% do ICMS nas operações realizadas por produtor rural pessoa física com destino aos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo. Dessa forma, a carga tributária efetiva passa a corresponder à aplicação de 4% sobre o valor da operação.
Medida fortalece a cadeia produtiva da carne
Com a nova política tributária, o governo pretende tornar a pecuária de Rondônia mais competitiva no mercado nacional. Além disso, a iniciativa estimula a comercialização do rebanho bovino e fortalece toda a cadeia produtiva da carne no estado.
Para utilizar o benefício fiscal, o contribuinte deverá recolher 1% do valor do benefício ao Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal (FESA-RO) no início da operação de saída do produto.
Em seguida, o produtor deverá emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE). Depois disso, o documento deverá acompanhar a nota fiscal durante o transporte da mercadoria, garantindo a regularidade da operação.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, destacou que a medida representa um avanço estratégico para o setor agropecuário do estado.
“Estamos adotando políticas fiscais responsáveis e inteligentes que fortalecem a produção local, geram emprego e renda e garantem mais competitividade à carne produzida em Rondônia, sempre com foco no desenvolvimento sustentável do nosso estado”, afirmou.
Benefício fiscal terá prazo limitado
O decreto também estabelece critérios claros para a vigência do benefício fiscal. Assim, o incentivo deixará de valer no último dia do mês subsequente ao momento em que o total de saídas beneficiadas ultrapassar 500 mil cabeças de gado bovino.
Além disso, o decreto define um prazo máximo para aplicação da medida. Caso o volume não seja atingido antes, o benefício permanecerá válido até 30 de junho de 2026.
Por fim, o secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando Pereira da Silva, ressaltou que a equipe técnica da Sefin construiu a proposta com base em análises detalhadas e em alinhamento com as diretrizes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Segundo ele, esse trabalho garantiu segurança jurídica e criou condições para fortalecer a atividade pecuária e impulsionar o desenvolvimento econômico de Rondônia.
Fonte: SEFIN – Governo do Estado de Rondônia
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