Consulta Pública da Receita Federal: Transformação no Contencioso Tributário
A Receita Federal, em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Advocacia-Geral da União (AGU), iniciou na segunda-feira (6/11) uma consulta pública sobre o edital de transação tributária. O objetivo é solucionar disputas fiscais complexas e controversas, proporcionando um processo mais eficiente e justo.
Objetivo da Consulta Pública
Essa consulta visa refinar o edital de transação tributária, garantindo que ele atenda tanto aos contribuintes quanto ao Fisco. A medida surge após a implementação da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que trouxe mudanças importantes, especialmente no que diz respeito ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros obtidos por empresas brasileiras com negócios no exterior.
A consulta oferece aos interessados a chance de revisar e sugerir melhorias no edital. Essa oportunidade é crucial para alinhar as expectativas e fomentar um processo mais conciliatório, especialmente em disputas fiscais de grande escala.
Declarações de Autoridades
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que a iniciativa reflete o compromisso do Ministério da Fazenda em simplificar o contencioso tributário. Ele enfatizou que a transação tributária representa um passo importante para criar um ambiente mais previsível para os contribuintes.
A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, comentou que o objetivo é expandir essa transação para questões mais amplas, como a macrolitigância no Carf e grandes teses jurídicas que ainda tramitam no Judiciário.
Próximos Passos
As sugestões enviadas durante a consulta pública serão debatidas na reunião da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, marcada para o dia 22/11. Esse colegiado, criado pela AGU, visa prevenir e reduzir a litigiosidade. Além disso, ele promoverá a articulação entre órgãos e entidades para resolver incertezas jurídicas.
Como Participar
A consulta pública estará aberta até o dia 14 de novembro. Empresas e instituições acadêmicas podem enviar seus comentários para o e-mail codac.df@rfb.gov.br. As contribuições devem ser enviadas preferencialmente em formato PDF. Os participantes podem escolher se desejam manter a confidencialidade de suas identidades ou se preferem a remoção de seus dados pessoais ao publicar as contribuições.
Ações Futuras
Até o fim deste ano, outros editais de transação tributária serão lançados. Esses editais trarão novidades sobre prazo de pagamento, percentuais de desconto e a abrangência da transação, visando uma solução permanente para o contencioso tributário no Brasil.
Objeto da Consulta:
Edital de Transação Tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Como Responder:
Envie suas contribuições para codac.df@rfb.gov.br, preferencialmente em PDF. Indique se concorda com a publicação do conteúdo e se deseja remover seus dados pessoais em caso de publicação.
Categoria:
Finanças, Impostos e Gestão Pública
Leitura da integra da notícia: RFB