O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começou, na última quinta-feira (3), a cobrança administrativa de débitos do FGTS por meio do FGTS Digital. A medida, executada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, visa garantir que empregadores regularizem os recolhimentos atrasados do Fundo de Garantia.
Como Funciona a Notificação?
As empresas com pendências estão recebendo notificações eletrônicas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), plataforma oficial de comunicação entre o MTE e empregadores.
- Primeira fase: Cerca de 900 mil empresas devem verificar suas caixas postais no DET para confirmar se há débitos em aberto.
- Se notificada, a empresa deve seguir as orientações para regularizar a situação e evitar multas ou outras sanções.
FGTS Digital: Mais Simplicidade e Integração
O FGTS Digital unificou os antigos sistemas SEFIP e Conectividade Social, centralizando em uma única plataforma funções como:
- Declaração dos valores a recolher
- Cadastro de novos trabalhadores
- Geração de guias de pagamento
Além disso, o sistema está integrado ao eSocial, o que reduz retrabalho e aumenta a segurança das informações enviadas.
O Que Fazer se Receber uma Notificação?
- Acesse o DET e verifique se há notificações.
- Confira os débitos e prazos para regularização.
- Siga as instruções para quitação ou negociação.
- Em caso de dúvidas, consulte os canais de atendimento do FGTS Digital.
Atenção: Regularização Imediata Evita Penalidades
Empresas que não cumprirem as exigências podem sofrer multas e ações fiscais. Portanto, a regularização imediata é essencial para evitar sanções e garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas.
Leitura da integra da notícia: Portal Contábeis
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