Atualização do eSocial e Criação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
A Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 219, Seção 1, página 5, de 12/11/2019, e criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo. A medida também alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de outras legislações especiais.
Em decorrência das mudanças, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) passará por ajustes para se adequar à nova legislação. A Nota Técnica nº 16/2019, publicada recentemente, orienta sobre essas adaptações e será implantada em 1º de janeiro de 2020, data em que a nova modalidade de contrato de trabalho entrará em vigor.
Alterações relacionadas à Emenda Constitucional nº 103
Além disso, as modificações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição, serão tratadas em um documento de atualização específico. Essas mudanças começarão a valer apenas a partir da competência de março de 2020.
Previsão de Implantação
- Ambiente de Produção Restrita: 01/01/2020.
- Ambiente de Produção: 01/01/2020.
Fonte: Portal eSocial.