Entidades contábeis defendem gratuidade das APIs da Reforma: “transferir essa conta para o setor privado é inaceitável” – Contábeis

Manifesto Contra a Cobrança

Entidades do setor contábil e de tecnologia da informação — como ABES, Assespro, Brasscom, CFC, Fenacon, Fenainfo e Feninfra — divulgaram um manifesto rejeitando a cobrança pelo uso das APIs relacionadas à reforma tributária. Para elas, transferir esse custo ao setor privado é inaceitável.

Desafios com a Implementação

As empresas de tecnologia precisam adaptar seus sistemas ERP, dentro de prazos curtos e com recursos limitados. Além disso, haverá um período em que os modelos antigo e novo de tributação conviverão. Isso exigirá ajustes contínuos e cuidadosos, o que aumenta a complexidade do processo.

Impactos sobre os Profissionais

Além das mudanças nos sistemas, será preciso treinar os profissionais da contabilidade e da área fiscal. Investimentos em capacitação e suporte técnico serão indispensáveis. Dessa forma, as empresas garantirão que os usuários compreendam as novas regras e saibam operar as ferramentas com precisão.

O Papel das APIs na Integração

As APIs — ou Interfaces de Programação de Aplicações — são essenciais para conectar, de forma automática e segura, os sistemas dos contribuintes aos da Receita Federal. Elas possibilitam transmissão eficiente dos dados fiscais, assegurando a conformidade com a nova legislação.

Riscos de Acesso Restrito

Contudo, a possibilidade de que o acesso às APIs ocorra apenas por meio do sistema Integra Contador levanta preocupações. Contribuintes que movimentam milhões de documentos fiscais não conseguem operar manualmente. Se forem obrigados a contratar canais pagos, os custos adicionais poderão ser altamente onerosos. Além disso, há o risco de sobrecarga dos sistemas — como já acontece com o e-CAC em períodos críticos.

Falta de Orçamento Público

A Receita Federal informou que, até agora, não há orçamento para disponibilizar gratuitamente as APIs. Segundo o manifesto, isso transforma o direito do contribuinte em serviço pago. Ou seja, o setor privado teria que arcar com a criação e implantação de sistemas que, idealmente, deveriam ser financiados com recursos públicos.

Propostas das Entidades

Diante desse cenário, as entidades pedem que:

1. Sejam publicadas orientações técnicas claras, com diretrizes para o desenvolvimento dos sistemas contábeis e fiscais.

2. A Receita Federal, o SERPRO e demais autoridades custeiem a infraestrutura tecnológica, incluindo a operacionalização dos dados.

3. Seja apresentado um cronograma detalhado de implementação dos novos sistemas da reforma.

4. O setor privado tenha ao menos 12 meses, após a liberação em produção, para se adaptar com segurança.

Considerações Finais

As entidades reforçam que o acesso gratuito às APIs é essencial para que todos os contribuintes — independentemente do porte — consigam se adequar. Além disso, alertam que impor custos extras pode comprometer a sustentabilidade operacional de muitas empresas. Portanto, é fundamental que o governo busque soluções que garantam uma transição justa e viável para todos.