O governo do Estado do Rio Grande do Sul anunciou o programa “Refaz Ajuste-ST”, destinado à regularização de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O programa abrange tanto os créditos tributários já inscritos em Dívida Ativa quanto os não inscritos, incluindo também os débitos ajuizados. A principal questão abordada é a complementação do ICMS retido por Substituição Tributária (ST).
Quem Pode Participar do Programa?
O programa é voltado para contribuintes que possuem débitos relacionados à complementação do ICMS, especialmente aqueles que ainda não estão inscritos em Dívida Ativa. Assim, a medida busca atingir diretamente quem lida com substituição tributária.
Benefícios e Prazo para Regularização
Os débitos gerados entre março e junho de 2019 terão isenção de juros e multas. Além disso, os contribuintes deverão pagar os valores devidos em parcela única até 19 de setembro de 2019. Essa ação é uma resposta eficiente às recentes mudanças no processo de cobrança do ICMS, determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A Visão do Subsecretário Ricardo Neves Pereira
De acordo com Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual, o programa foi criado para apoiar os contribuintes que enfrentam dificuldades com os débitos de substituição tributária. Ele destaca que as alternativas foram discutidas em conjunto com os diversos setores produtivos. Portanto, o programa oferece uma oportunidade de regularização vantajosa para todos os envolvidos.
Dispensa de Multa para Declaração de GIA
Além disso, o governo estadual dispensou a multa por não entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) dentro do prazo. Contudo, o contribuinte precisa entregar a GIA até 15 de setembro de 2019 para se beneficiar dessa medida.
Fonte: Portal de Notícias da SEFAZ-RS.