Emissão de DARE para licenciamento no SISPASS deve ser feito em sistema da SEF – SEFAZ-SC

O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) adotou uma medida para garantir que os processos de homologação e renovação de cadastros no SISPASS continuem sem interrupções. Devido às instabilidades técnicas no sistema do Ibama — responsável pelo Sistema de Cadastro de Criadores Amadoristas de Passeriformes (SISPASS) —, a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) para novos cadastros ou para regularização de licenças atrasadas passa a ser feita pelo sistema da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC).

Essa solução temporária ajuda criadores a manterem suas licenças em dia, mesmo diante das dificuldades técnicas do sistema federal.

Prazo, pagamentos e recomendações importantes

• O prazo para renovação no SISPASS termina em 31 de julho de 2025.

• Pagamentos via DARE, emitido no site da SEF/SC com código de barras, aceleram a liberação do cadastro no sistema.

• Durante essa fase de transição, o IMA não atualiza automaticamente as baixas de pagamento. Por isso, o criador deve enviar o comprovante ao IMA caso perceba demora na atualização.

• Recomendamos que criadores utilizem esta alternativa para regularizar licenças atrasadas ou fazer novos cadastros enquanto o sistema do Ibama estiver instável.

• O IMA reforça a importância de manter o cadastro atualizado para garantir a legalidade da atividade e a proteção das espécies.

Como emitir o DARE pelo sistema da SEF?

Para emitir o DARE, siga estes passos:

1. Acesse o portal de emissão de DAREs no link:
   https://www.sef.sc.gov.br/servicos/emitir-documento-de-arrecadacao-de-receitas-estaduais-dare

2. Clique em “Acessar o serviço”.

3. No campo código da receita, digite 7633 e selecione a opção:
   “7633 – Taxa de Gestão Pássaros Nativos Fauna Brasileira e Exóticas SC – IMA”.

4. Preencha os dados solicitados na nova página:

   • Mês/Ano de Referência: insira o mês e ano da licença a ser paga, por exemplo, 07/2024;

   • Data de pagamento: informe a data de vencimento, por exemplo, 31/07/2025;

   • Classe de serviço: escolha “2.4.1 – Licença e Renovação – Criadouro Simplificado – Pessoa Física”;

   • Tipo de Identificação: selecione CPF e preencha os dados corretamente;

   • Nome: informe o nome completo;

   • Valor: preencha o valor da taxa conforme o SisPass, por exemplo, R$ 50,00.

5. Salve o boleto e pague preferencialmente pelo código de barras para acelerar a regularização da licença.

6. Clique em Emitir DARE e realize o pagamento.

Solicitação de baixa de boleto (DARE) pago no cadastro SISPASS

Se você já pagou o boleto e precisa solicitar a baixa no cadastro, faça o seguinte:

1. Acesse o portal estadual:
   https://www.sc.gov.br/servicos/solicitar-baixa-de-boleto-dare-pago-no-cadastro-sispass

2. Protocolize seu pedido seguindo estas etapas:

   • Preencha o formulário digital;

   • Anexe a cópia do boleto (DARE) e do comprovante de pagamento;

   • Aguarde a análise da equipe do SISPASS;

   • Acompanhe a resposta digitalmente no menu “Minhas Solicitações” do portal.

Lembre-se: dúvidas só serão esclarecidas pelo e-mail sispass@ima.sc.gov.br.

Sobre o SISPASS

No Brasil, a criação amadora de pássaros da fauna silvestre só é legal quando o criador possui licença válida emitida pelo órgão ambiental estadual. Em Santa Catarina, o IMA opera o SISPASS, que funciona sob a gestão nacional do Ibama.

Para esclarecer dúvidas gerais, envie e-mail para: sispass@ima.sc.gov.br.