A emissão da NFS-e pelo Emissor Nacional será obrigatória para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional a partir de 1º de novembro de 2026. A orientação estabelece que esses contribuintes deverão utilizar exclusivamente o ambiente nacional, por meio do emissor web ou da API.
A mudança também afeta municípios que possuem sistemas próprios de emissão de notas fiscais de serviços. Além disso, o comunicado esclarece como as prefeituras devem tratar documentos com competências anteriores à nova obrigatoriedade.
O principal critério para determinar o ambiente correto de emissão será a data de competência do serviço, e não apenas a data em que o contribuinte emitir a nota.
Emissão da NFS-e pelo Emissor Nacional começa em novembro
A partir da competência de 1º de novembro de 2026, as ME e EPP optantes do Simples Nacional deverão emitir suas notas fiscais de serviços exclusivamente pelo ambiente nacional.
Nesse sentido, a regra se aplica independentemente de o município possuir um emissor próprio ou de o contribuinte constar no cadastro municipal.
Assim, todos os contribuintes abrangidos pela medida estarão habilitados a utilizar o Emissor Nacional, seja pela plataforma web, seja pela API.
Por outro lado, as empresas localizadas em municípios que já utilizavam o sistema nacional continuarão seguindo o mesmo fluxo operacional.
Data de competência determina o sistema de emissão
Uma das principais orientações envolve a definição do ambiente responsável pela emissão da NFS-e.
Segundo o comunicado, a data de competência do serviço será o critério fundamental para a validação dos documentos e para a aplicação das travas operacionais.
Dessa forma, os sistemas deverão observar duas situações:
- Competências a partir de 01/11/2026: emissão obrigatória pelo Emissor Nacional para ME e EPP optantes do Simples Nacional.
- Competências anteriores a 01/11/2026: manutenção da emissão pelo sistema municipal próprio, quando aplicável.
Portanto, a mudança não impede que as prefeituras continuem processando documentos referentes a competências anteriores à obrigatoriedade.
Emissão da NFS-e pelo Emissor Nacional exige adequação dos municípios
Os municípios que mantêm emissores próprios deverão configurar seus sistemas para impedir a emissão de novas notas de ME e EPP optantes do Simples Nacional quando a competência for igual ou posterior a 1º de novembro de 2026.
Com isso, as prefeituras deixam de atuar como emissoras desses documentos para as novas competências e passam a receber as informações das notas geradas no ambiente nacional.
Entretanto, os sistemas municipais deverão continuar permitindo a emissão de documentos referentes a competências anteriores à mudança.
Além disso, as prefeituras precisarão manter o envio regular dessas informações ao Ambiente de Dados Nacional (ADN).
Como ficam as notas fiscais retroativas?
O comunicado também esclarece o tratamento das notas fiscais com competências anteriores a novembro de 2026.
Nesses casos, os municípios que utilizam sistemas próprios deverão continuar autorizando a emissão e compartilhando os dados com o ADN.
Por exemplo, uma nota referente à competência de 30 de outubro de 2026 deverá seguir o fluxo municipal anterior, quando o município possuir emissor próprio.
Isso ocorre porque o Emissor Nacional bloqueará a emissão retroativa destinada a municípios que utilizavam sistemas próprios para aquelas competências.
Dessa maneira, a manutenção do fluxo municipal para períodos anteriores evita que os contribuintes fiquem impossibilitados de emitir documentos retroativos.
ADN rejeitará notas emitidas em desacordo com a nova regra
A partir da nova obrigatoriedade, o Ambiente de Dados Nacional também aplicará uma regra de validação para impedir o recebimento de documentos emitidos incorretamente pelos sistemas municipais.
Assim, caso uma prefeitura não configure o bloqueio e tente transmitir uma NFS-e de contribuinte ME ou EPP optante do Simples Nacional com competência a partir de novembro de 2026, o ADN rejeitará automaticamente o arquivo.
Essa rejeição ocorrerá por meio de uma regra de leiaute, conforme as diretrizes divulgadas.
Portanto, os municípios deverão ajustar seus sistemas para evitar inconsistências na transmissão dos documentos fiscais.
Empresas devem observar as novas regras de emissão
A obrigatoriedade representa uma mudança operacional para empresas do Simples Nacional que ainda utilizam emissores municipais próprios.
Nesse contexto, os contribuintes deverão verificar o acesso ao Emissor Nacional e preparar seus procedimentos internos para a emissão das notas referentes às competências de novembro em diante.
Além disso, fornecedores de sistemas fiscais e desenvolvedores deverão observar as regras de validação para garantir o direcionamento correto dos documentos.
Por fim, a orientação reforça a importância de distinguir as competências anteriores e posteriores a 1º de novembro de 2026.
Enquanto as notas de competências antigas continuarão seguindo o fluxo municipal aplicável, os documentos das novas competências deverão utilizar exclusivamente o Emissor Nacional.
Fonte: NFS-e