Atribuições da Receita Federal e a Gestão de Tributos
A Receita Federal do Brasil (RFB) administra, arrecada, fiscaliza e cobra os tributos federais, conforme determina a Constituição. A RFB também gerencia as obrigações tributárias acessórias necessárias para apurar as contribuições previdenciárias, sociais e as retenções do imposto de renda na fonte.
Mudança para a EFD-Reinf
Atualmente, as informações tributárias da Receita Federal estão registradas no eSocial. No entanto, essas informações migrarão para a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A mudança inclui principalmente os eventos relacionados à folha de pagamento, conforme os dispositivos legais do Art. 32, inciso I, da Lei nº 8.812/1991, e do Art. 47, § 1º-A, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, além do Art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.457/2007.
Integração e Implementação pela Receita Federal
A RFB será responsável por implementar a inclusão dessas informações na EFD-Reinf e por integrar esses dados com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Essa integração ajudará a constituir o crédito tributário.
Transição e Uso da DCTFWeb
Enquanto as informações tributárias não migrarem completamente para a EFD-Reinf, a DCTFWeb continuará sendo alimentada com dados extraídos do eSocial. Essa transição permitirá que a administração tributária siga funcionando enquanto as mudanças são implementadas.
Próximos Passos: Atualizações e Cronograma
A Receita Federal divulgará em breve as informações detalhadas sobre o novo leiaute do sistema. Além disso, a entrada em produção do “Grupo 3” da EFD-Reinf, que inclui as empresas do Simples Nacional, será adiada. A publicação do novo cronograma acontecerá em breve.
Essas mudanças visam aprimorar a eficiência da gestão tributária federal, garantindo maior precisão e controle nas informações fiscais.
Fonte: Portal SPED.