Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI
Entendendo a EFD-ICMS/IPI
A Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI) integra o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). O Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, estabelece essa integração entre os fiscos federal, estaduais, do Distrito Federal e, futuramente, municipais. Essa ação busca padronizar, racionalizar e compartilhar as informações fiscais digitais. Além disso, ela visa substituir os documentos físicos por documentos eletrônicos com validade jurídica.
Para garantir a validade jurídica dos documentos eletrônicos, os representantes legais ou procuradores assinam esses arquivos digitalmente. Utilizam Certificados Digitais do tipo A1 ou A3, conforme as regras do ICP-Brasil. Dessa forma, a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, assegura a validade jurídica para todos os fins.
Dúvidas Frequentes sobre a EFD-ICMS/IPI
Para esclarecer as dúvidas mais frequentes sobre a EFD-ICMS/IPI, o Portal SPED disponibiliza o arquivo Perguntas Frequentes – EFD ICMS IPI – SPED Fiscal (versão 5.0), datado de 15 de dezembro de 2016. Assim, você pode encontrar respostas rápidas e precisas sobre esse tema.
Esse arquivo está acessível para download no Portal SPED. Você pode acessar o arquivo clicando no item SPED – ICMS/IPI – Perguntas Frequentes (versão 5.0 – 15/12/2016) na imagem apresentada abaixo. Essa facilidade ajuda a esclarecer questões e simplificar o entendimento sobre a Escrituração Fiscal Digital.
Aproveite as informações disponíveis e mantenha-se atualizado sobre a EFD-ICMS/IPI!
Fonte: Portal SPED.