EFD-CONTRIBUIÇÕES – PUBLICAÇÃO NOTA TÉCNICA Nº 12 – ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES

Publicação dos Procedimentos de Escrituração da EFD‑Contribuições em Atendimento à Lei Complementar nº 224/2025

A Receita Federal do Brasil informa que foram publicados os procedimentos atualizados de escrituração da EFD‑Contribuições, em cumprimento às determinações da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, que instituiu a redução linear de 10% dos incentivos e benefícios tributários federais aplicáveis à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.

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Fonte: SPED – Sistema Público de Escrituração Digital