No dia 16 de dezembro de 2019, o Portal SPED disponibilizou a versão 1.33 do Guia Prático EFD-Contribuições. Essa atualização trouxe alterações importantes, que visam melhorar a compreensão e o preenchimento dos documentos fiscais.
Principais Alterações na Versão 1.33 do Guia Prático
1. Recuperação de Recibo de Entrega
A Seção 8 agora inclui um complemento de informações sobre a Cópia de Segurança, Exportação de TXT e Arquivo Original da EFD-Contribuições. Dessa forma, os usuários conseguem recuperar e validar os recibos de entrega com mais eficiência.
2. Multa por Atraso na Entrega
Assim, o Guia apresenta, agora, informações adicionais sobre a MAEE (Multa por Atraso na Entrega). Contudo, essas mudanças esclarecem as penalidades aplicadas quando o prazo de entrega não é cumprido.
3. Registro D100
A descrição da regra de validação da chave do documento eletrônico foi ajustada no Registro D100. Assim, o processo de preenchimento ficou mais claro, reduzindo a possibilidade de erros.
4. Atualização da Tabela 4.1.1
Assim, a Tabela 4.1.1, que detalha os Modelos de Documentos Fiscais e Registros Correspondentes na EFD-Contribuições, foi atualizada. Agora, o modelo 66 (NF3-e) foi adicionado, o que amplia as opções de documentos fiscais no sistema.
5. Registro C600
Dessa forma, o Registro C600 também foi alterado com a inclusão do modelo 66 (NF3-e). Portanto, o sistema EFD-Contribuições integra esse modelo de nota fiscal de forma mais eficiente.
6. Registros 1300/1700
Assim, as orientações sobre o aproveitamento de retenção nos Registros 1300 e 1700 foram ajustadas. Essas modificações alinham as orientações com as Instruções Normativas RFB nº 1540/2015 e IN RFB nº 1911/2019, garantindo maior precisão no preenchimento dos registros.
Portanto, essas mudanças tornam o Guia mais completo e atualizado. Além disso, elas visam proporcionar maior clareza e eficiência ao processo de preenchimento, garantindo que os usuários se adaptem facilmente às novas exigências fiscais.
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Fonte: Portal SPED.